Jurisprudência sobre
compensacao tributaria

251 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Viabilidade somente entre exações da mesma espécie. Compensação com contribuições retidas dos empregados. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 8.212/91, art. 30, I, «a

«Em se tratando de recolhimentos ao INSS, o regime aplicável à compensação tributária é o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66, que autoriza tão-somente a compensação entre tributos da mesma espécie. Consideram-se distintas as seguintes situações: (a) a arrecadação, pelas empresas, das contribuições devidas pelos segurados que emprega, descontando-as de suas remunerações; (b) o recolhimento das contribuições sobre a folha de salários, de sua responsabilidade. Na primeira hipótese, a empresa é mera retentora das contribuições suportadas diretamente pelo empregado. É inviável, portanto, a compensação entre créditos da empresa e débitos dos seus empregados.... (Continua)

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252 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária. Matéria de defesa. Possibilidade apenas para compensações pretéritas homologadas administrativamente. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão e obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

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253 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Nulidade do processo administrativo. Não constadada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão impugnado. Súmula 283/STF. Compensação tributária. Lei aplicável. A vigente na data do encontro de contas. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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254 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a validade da compensação tributária efetuada na via administrativa. Alegada violação aos arts. 485, II, do CPC/73, 170 do CTN e 66 da Lei 8.383/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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255 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Prescrição. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de causa interruptiva da prescrição e pela existência de pedido de compensação tributária, pendente de apreciação administrativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/02/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental recurso especial. Mandado de segurança. Declaração do direito ao creditamento. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Créditos oriundos de bens de consumo e de uso empregados na elaboração de produtos destinados à exportação. Limitação temporal contida na Lei Complementar 87/1996 afastada pelo acórdão recorrido com base na interpretação dada à Emenda Constitucional 42/03. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade pela via do recurso especial.

«1. «O creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária' (EREsp 727.260/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/03/2009) ... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONDOMÍNIO QUE PRETENDE ASSEGURAR O SEU DIREITO DE RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA POR ELE CONSUMIDA COM BASE NA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% (DEZOITO POR CENTO), ALÉM DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE COBRADOS A MAIOR, PELO PRAZO QUINQUENAL, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DUAS APELAÇÕES. O ESTADO BUSCA REVER O PERCENTUAL DE ALÍQUOTA E O CONDOMÍNIO BUSCA DECLARAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA EM QUE RESTOU RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL PELO EXCELSO PRETÓRIO (TEMA 745) QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO APELO, PORQUANTO NÃO DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS DEMAIS PROCESSOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. DECISÃO DO RELATOR DO RE Acórdão/STF, EMINENTE MIN. MARCO AURÉLIO, NO SENTIDO DA NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.035, §5º, DO CPC. QUESTÃO DE FUNDO JÁ APRECIADA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS AUTOS DAS ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE 2005.017.00027 E 2008.017.00021, JULGOU INCONSTITUCIONAIS AS ALÍQUOTAS MAIS ELEVADAS PARA O ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 14, VI, ITEM 2, E VII, ITEM 7, DO RICMS/RJ E ART. 14, VI, «B, DA LEI ESTADUAL 2.657/96). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE, DESTACADA EM ACÓRDÃOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 103, CAPUT, DO RITJERJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA VER DECLARADO O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO FERE OS LIMITES ESTREITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO CONDOMÍNIO.

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258 - TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Assessoria tributária. Descumprimento do pacto pela empresa gestora dos tributos. Reconhecimento. Cobrança de honorários vinculados ao efetivo proveito fiscal experimentado pelo assistido. Compensação tributária e restituição inexistentes. Devolução de parcelas pagas a título de honorários. Necessidade. Quantias adiantadas à prestadora de serviço a título de recolhimento de custas processuais. Alegada irregularidade das guias. Não comprovação. Pedido de restituição. Inadmissibilidade. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

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259 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. ICMS. Regime de substituição tributária progressiva ou para frente. Direito à restituição do excesso. RE-RG Acórdão/STF, Tema 201/STF. 3 - Critérios de restituição. Possibilidade de compensação tributária. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4 - Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para determinar ao Tribunal de origem que julgue quanto à forma de restituição dos créditos.

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260 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Compensação tributária. Pis. Lei vigente à época da propositura da demanda (Lei 8.383/91). Compensação com tributos de espécies diversas. Possibilidade, in casu. Submissão do contribuinte aos requisitos da legislação superveniente. Processo administrativo. Decisão administrativa favorável ao pleito de compensação. REsp. 1.137.738/SP, rel. Min.. Luiz fux, DJE 01/02/2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Pis. Compensação tributária. Impetração visando a efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Necessidade de prova pré-constituída. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.111.164/BA, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 25.5.2009, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. O tribunal de origem certificou que a documentação apresentada não se mostra suficiente a comprovar a liquidez e certeza dos créditos. Impossibilidade de revisão do acervo fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não se verifica violação do CPC, art. 535, porquanto as questões postas a debate foram decididas com clareza pelo Tribunal de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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262 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Mandado de segurança impetrado com o propósito de compensação tributária. Cabimento. CF/88, art. 37, «caput. Disposição incapaz de influir no específico tema tratado no acórdão. Súmula 284/STF/STF. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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263 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Crédito tributário reconhecido judicialmente. Prescrição para compensação tributária. Pedido de habilitação. Efeito suspensivo.

1 - Não há violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o... (Continua)

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264 - STF. Recurso extraordinário. 2 - Constitucional e tributário. 3 - Controvérsia acerca do diferimento promovido pela Lei 8.200/1991 para compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas do ano-base de 1990. 4 - Correção monetária do balanço patrimonial. IPC e BTN. 5 - Reafirmação da mesma tese fixada por esta Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 11/04/2016, no sentido de reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.200/1991, art. 3º, I. 6 - Recurso extraordinário a que se nega provimento.

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265 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória. Compensação tributária. Valor da causa. Conteúdo econômico.

«1. Consoante farta jurisprudência do STJ, o valor da causa nas ações declaratórias deve ser estimado pelo autor em correspondência ao valor do direito pleiteado, isto é, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Seguem precedentes: REsp 1296728/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 27.2.2012; AgRg no AREsp 162.074/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.6.2012; REsp. 164.753/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 21/06/2001. ... (Continua)

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266 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Compensação tributária. Não demonstração de direito líquido e certo. Carência de ação mandamental. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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267 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Compensação tributária. Precatório. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... (Continua)

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268 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Tributo declarado inconstitucional. Limites à compensação. Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/95. Aplicabilidade.

«No julgamento do Recurso Especial 796.064, RJ, relator o Ministro Luiz Fux, revendo orientação anterior, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, «enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária (DJe de 10/11/2008). Embargos de divergência providos.... (Continua)

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269 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Tributo declarado inconstitucional. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicabilidade.

«No julgamento do Recurso Especial 796.064, RJ, relator o Ministro Luiz Fux, revendo orientação anterior, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, «enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária (DJe de 10/11/2008). Embargos de divergência providos.... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil e tributário. Litisconsórcio facultativo ulterior. Violação ao princípio do juiz natural. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995. Possibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Repetição de indébito. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Aplicação. Sentença condenatória do direito à compensação de indébito. Repetição por via de precatório. Possibilidade.

«1. A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (CF/88, art. 5º, incisos XXXVII e LIII de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no CPC/1973, art. 253, segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (CPC, art. 253, inciso II, com a redação dada pela Lei 11.280/2006) (Precedentes do STJ: AgRg no MS 615/DF, Rel. Ministro Bueno de Souza, Corte Especial, julgado em 13/06/1991, DJ 16/03/1992; REsp 24.743/RJ, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 20/08/1998, DJ 14/09/1998; e REsp 931.535/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25/10/2007, DJ 05/11/2007). ... (Continua)

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271 - STJ. Recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Finsocial. Pedido administrativo de compensação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal. Lei superveniente. Retroação. Impossibilidade. Orientação firmada pela Primeira Seção.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

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272 - STJ. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência. Ação declaratória. Improcedência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. ... (Continua)

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273 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compensação. Regime jurídico. Vigência ao tempo da propositura da ação. Observância.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Pis-importação e Cofins-importação. Inclusão de ICMS nas bases de cálculo. Declaração do direito à compensabilidade. Adequação da via mandamental.

1 - Consoante enuncia a Súmula 213/STJ, «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Essa declaração tem efeitos prospectivos e, por isso, não contradiz os entendimentos sedimentados nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. ... (Continua)

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275 - STJ. Tributário. Compensação. Processual civil. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. O mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à compensação tributária apresenta nítido caráter preventivo, não se voltando contra lesão a direito já ocorrido, e, sim, em face de possível autuação fiscal. ... (Continua)

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276 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Tributário. Lei estadual 13.918/2009. Compensação. Ausência de legislação específica declarada pelo tribunal de origem. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. A sentença declaratória é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição de indébito por meio de precatório. Súmula 416/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado) (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.5.2013). ... (Continua)

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278 - STJ. Tributário. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Novel entendimento da primeira seção do STJ.

1 - No que se refere às limitações impostas à compensação pelas Leis n.9.032 e 9.129, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações, afastar as limitações à compensação do referido indébito tributário.... (Continua)

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279 - STJ. Tributário. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Novel entendimento da primeira seção do STJ.

1 - No que se refere às limitações impostas à compensação pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações, afastar as limitações à compensação do referido indébito tributário.... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Horas extras. Adicionais de insalubridade. Periculosidade. Compensação tributária. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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281 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Compensação tributária. Créditos previdenciários com débitos tributários. Impossibilidade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535. Inexistência de vícios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, salário maternidade e salário paternidade. Súmula 83/STJ. Compensação tributária. Aplicação da legislação vigente ao tempo da propositura da ação.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III II - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.230.957/RS, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) e aviso prévio, abrangendo, todavia, o salário maternidade e o salário paternidade. ... (Continua)

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283 - STJ. (em elaboração) processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Compensação. Limites.

1 - A Primeira Seção do STJ modificou posicionamento anterior para adotar o entendimento de que o contribuinte, optante pela restituição do indébito de exação declarada inconstitucional, via compensação tributária, submete-se as limitações constantes nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, em atenção à Súmula Vinculante 10/STF.... (Continua)

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284 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão.

«IPVA. ... (Continua)

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285 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 345/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Compensação tributária. Hermenêutica. Lei aplicável. Vedação do CTN, art. 170-A. Inaplicabilidade a demanda anterior à Lei Complementar 104/2001. Precedentes do STJ. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 74. Decreto 2.138/1997, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 345/STJ - Questiona a incidência do comando inserto no CTN, art. 170-A, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, relativamente à compensação de tributo objeto de ações já em curso quando da entrada em vigor desse dispositivo.
Tese jurídica firmada: - Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o CTN, art. 170-A, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela Lei Complementar 104/2001. » ... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DA CDA.

Pleito da parte autora pela sustação do protesto da CDA indicada na inicial, bem como o deferimento de compensação para quitar a GIA de ICMS com precatório judicial de sua titularidade e, subsidiariamente, requer a exclusão de juros acima da taxa SELIC com a sustação e/ou cancelamento da CDA. ... (Continua)

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287 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Validade da sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I, para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas, relativamente ao ano-base 1990. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RG RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

I - O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, manteve decisão monocrática que dera provimento ao Recurso Especial da contribuinte impetrante, considerando a jurisprudência firmada por esta Corte, à época, no sentido da ilegalidade da devolução escalonada, prevista na Lei 8.200/1991, art. 3º, I. ... (Continua)

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288 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. ICMS. Recolhimento a maior. Mandado de segurança. Pedido de compensação tributária. Correção monetária. Juros de mora. Taxa selic. Súmula 523/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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289 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. FECP. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.093 DO STJ. MODULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE.

Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais ¿ FECP e Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL, por ofensa ao princípio da legalidade. ... (Continua)

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290 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Crédito tributário. Compensação. Homologação parcial. Manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Exigibilidade do crédito tributário suspensa.

«1. No que se refere à suposta violação do CPC/1973, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo apenas por ser contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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291 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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292 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Compensação tributária. Cunho preventivo. Não-ocorrência. ISSQN. Base de cálculo. Valor de materiais empregados em obra e referentes à subempreitadas. Sujeição.

«1. O mandado de segurança é via adequada à declaração do direito à compensação de tributo. Súmula 213/STJ. ... (Continua)

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293 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Finsocial. Compensação restrita a tributos de mesma espécie tributária, nos termos da Lei 8.383/1991, vigente à época da impetração. Vedação à compensação do finsocial com a cssl. Improcedência do pedido inicial de reconhecimento judicial do direito à compensação dos valores recolhidos, a título de finsocial, com créditos tributários referentes à cssl e à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, que resultou na prejudicialidade do recurso especial que visava à declaração do direito à quantificação do crédito a ser compensado, independentemente da comprovação do recolhimento indevido do tributo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração das contribuintes rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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294 - STJ. Tributário. Compensação. Necessidade de liquidez e certeza do crédito. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. ... (Continua)

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295 - STJ. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Impossibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . ... (Continua)

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296 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Sentença declaratória. Repetição de indébito. Possibilidade de execução. Novo processo de conhecimento. Falta de interesse de agir.

«1. A sentença do Mandado de Segurança que declara o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ) é título executivo judicial, conforme orientação jurisprudencial ratificada em julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/03/2010). ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito de compensação tributária. Prova pré-constituída. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - origem trata-se de mandado de segurança que objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 05 anos. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade inexistente. Compensação tributária. Regime jurídico vigente à época da propositura da ação. Omissão existente. Ausência no dispositivo da decisão de alguns índices de correção monetária determinados da fundamentação. Saneamento.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cofins. Compensação tributária. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Erro material. Verificado. Embargos de declaração. Acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando demonstrar que os débitos exigidos têm sua exigibilidade suspensa em decorrência de processo administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ISS - Sociedade uniprofissional - Regime diferenciado do art. 9º, §3º, do DL 406/68 - Benefício reconhecido em processo administrativo - Limitação da eficácia apenas a partir da publicação da decisão final do processo administrativo - Impossibilidade - Benefício que deve ser reconhecido desde o protocolo do pedido administrativo - Alegado direito à compensação tributária - Necessidade de lei específica autorizadora - CTN, art. 170 - Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo nessa matéria - Impossibilidade, ademais, de condenar a Municipalidade ao indébito tributário em que eventualmente incorreu a apelante - Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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