(DOC. VP 174.2100.0000.5200)

STJ. Tributário. Compensação. Processual civil. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. O mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à compensação tributária apresenta nítido caráter preventivo, não se voltando contra lesão a direito já ocorrido, e, sim, em face de possível autuação fiscal. 2. Sendo o mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes: RESP 776.032/SP, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 06/02/2006; RESP 607489/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto,

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