(DOC. VP 241.1040.9140.1332)

STJ. Tributário. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Novel entendimento da primeira seção do STJ.

1 - No que se refere às limitações impostas à compensação pelas Leis n.9.032 e 9.129, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações, afastar as limitações à compensação do referido indébito tributário. 2 - Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp. 796.064/RJ/STJ pela Primeira Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, passou-se a adotar o entendimento se

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