(DOC. VP 133.9762.1000.4600)

STJ. Tributário. Compensação. Necessidade de liquidez e certeza do crédito. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado decidiu que a compensação tributária não poderia ocorrer sem prévia verificação da liquidez e certeza do crédito. De outro lado, nos paradigmas colacionados da 1ª Turma, decidiu-se que é suspensa a exigibilidade do crédito tributário enquanto houver pe

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