(DOC. VP 164.7400.5014.3500)

TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Assessoria tributária. Descumprimento do pacto pela empresa gestora dos tributos. Reconhecimento. Cobrança de honorários vinculados ao efetivo proveito fiscal experimentado pelo assistido. Compensação tributária e restituição inexistentes. Devolução de parcelas pagas a título de honorários. Necessidade. Quantias adiantadas à prestadora de serviço a título de recolhimento de custas processuais. Alegada irregularidade das guias. Não comprovação. Pedido de restituição. Inadmissibilidade. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

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