CPC - Código de Processo Civil, art. 253

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prova nova. Art. 966, VII do CPC. Prova conhecida. Antes do trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo legal. CPC, art. 286, II. Competência por distribuição. Competência relativa. Julgados desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 343/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Decisão da presidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ não infirmado pelo agravante. Mais detalhes

STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. CPP. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Manutenção da decisão agravada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do art. 544, § 4º, I, 2ª parte, do CPC/1973, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência entre juízos federais. Enunciado administrativo 3/STJ. Reiteração de pedido. Distribuição por dependência. Precedentes do STJ. Competência do juízo da 7ª Vara federal de ribeirão preto. Mais detalhes

STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconvenção conhecida. Alegação de preclusão. Requisitos preenchidos. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos expendidos pela corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Vícios configurados. Acolhimento para conhecer do agravo regimental. Afastamento da Súmula 182/STJ. Distribuição por dependência. CPC, art. 253, II, de 1973 desistência de ação mandamental e ajuizamento de ação sob o rito ordinário. Reiteração de pedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. CPC, art. 253, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Prova pré-constituída. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Mais detalhes