(DOC. VP 193.7134.1002.9300)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Tributário. Lei estadual 13.918/2009. Compensação. Ausência de legislação específica declarada pelo tribunal de origem. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «A compensação tributária depende de previsão legal e deve ser processada dentro dos limites da norma autorizativa». 3 - Embargos de Declaração não providos, com advertência de mu

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