(DOC. VP 789.0764.4064.9684)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONDOMÍNIO QUE PRETENDE ASSEGURAR O SEU DIREITO DE RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA POR ELE CONSUMIDA COM BASE NA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% (DEZOITO POR CENTO), ALÉM DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE COBRADOS A MAIOR, PELO PRAZO QUINQUENAL, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DUAS APELAÇÕES. O ESTADO BUSCA REVER O PERCENTUAL DE ALÍQUOTA E O CONDOMÍNIO BUSCA DECLARAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA EM QUE RESTOU RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL PELO EXCELSO PRETÓRIO (TEMA 745) QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO APELO, PORQUANTO NÃO DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS DEMAIS PROCESSOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. DECISÃO DO RELATOR DO RE 714.139/SC/STF, EMINENTE MIN. MARCO AURÉLIO, NO SENTIDO DA NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.035, §5º, DO CPC. QUESTÃO DE FUNDO JÁ APRECIADA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS AUTOS DAS ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE 2005.017.00027 E 2008.017.00021, JULGOU INCONSTITUCIONAIS AS ALÍQUOTAS MAIS ELEVADAS PARA O ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 14, VI, ITEM 2, E VII, ITEM 7, DO RICMS/RJ E ART. 14, VI, «B», DA LEI ESTADUAL 2.657/96). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE, DESTACADA EM ACÓRDÃOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 103, CAPUT, DO RITJERJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA VER DECLARADO O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO FERE OS LIMITES ESTREITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO CONDOMÍNIO.

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