(DOC. VP 241.0260.7580.0789)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade inexistente. Compensação tributária. Regime jurídico vigente à época da propositura da ação. Omissão existente. Ausência no dispositivo da decisão de alguns índices de correção monetária determinados da fundamentação. Saneamento.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - Inexistente a alegada obscuridade; porquanto, o acórdão embargado é claro ao determinar que de acordo com o entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.137.738/SP/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a compensação tributária deve ser determinada considerando o regime jur�

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