(DOC. VP 210.7140.4342.5959)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a validade da compensação tributária efetuada na via administrativa. Alegada violação aos arts. 485, II, do CPC/73, 170 do CTN e 66 da Lei 8.383/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte devedora, ora agravante, postulou a declaração de validade da compensação tributária efetuada na via administrativa. Na sentença, o Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos de Devedor. Interposta Apelação, pela parte devedora, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. No

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