(DOC. VP 559.8859.0258.1059)

TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. FECP. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.093 DO STJ. MODULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE.

Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais ¿ FECP e Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL, por ofensa ao princípio da legalidade. Rejeita-se a alegada decadência porque distribuído o mandado de segurança menos de 120 (cento e vinte) dias do pagamento do DIFA/FECP impugnado. Rejeita-se o descabimento da impetração por atacar lei em tese, pois a fundamentação se bas

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