(DOC. VP 150.5244.7003.2100)

TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão.

«IPVA. Pagamento. Compensação. CNT, art. 170. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. IPVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 170 CTN. LEI DE IMPROBIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não é razoável permitir que o Estado exija do agravado o pagamento do IPVA e lhe esteja a dever mais de meio milhão de reais. Não há arbítrio ou capricho em antecipar a tutela no caso. Há, sim, moderação, senso comum e atenção a valor superlativo a justiça. Agravo p

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