(DOC. VP 836.3747.9433.2130)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Cervejaria Ashby Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de liminar para compensação de débito de ICMS com crédito de precatórios de titularidade da agravante, em mandado de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios alimentares adquiridos de terceiros, sem previsão em lei estadual. III. Razões de Decidir 3. A compensação t

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