Jurisprudência sobre
compensacao tributaria
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51 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação. Necessidade de Lei estadual autorizadora. Julgamento da corte estadual em conformidade com a jurisprudência do STJ. Créditos de precatórios de natureza alimentar. Impossibilidade de compensação. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de ser imprescindível a existência de lei estadual autorizadora da compensação tributária. Hipótese de incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Aplicabilidade. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Compensação tributária. I mpossibilidade. Precedentes do STJ.
1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, segundo a qual não cabe a « aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138 aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios «. ( AgInt EDcl EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/10/2018). ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação tributária. Efeitos patrimoniais pretérios. Ausentes. Comprovação do indébito na via administrativa. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação tributária. Efeitos patrimoniais pretéritos. Ausentes. Comprovação do indébito na via administrativa. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Recurso especial provido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação tributária restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa.
1 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT).... ()
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56 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação tributária com crédito de precatório requisitório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Matéria constitucional. Restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa. Inexistência.
1 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT).... ()
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57 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cabimento para fins de declaração do direito à compensação tributária. Incidência da Súmula 213/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da fixação de custos máximos para a dedução da base de cálculo do IRPJ das refeições individuais fornecidas por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, bem como reconheceu o direito à compensação dos créditos a favor do contribuinte. Logo, não há que se falar em concessão de efeitos pretéritos. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Mandado de segurança. Direito à compensação. Súmula 213/STJ. Indébitos não atingidos pela prescrição. Utilização. Possibilidade.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()
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59 - STJ. Tributário. Precatório. Compensação entre entes diversos. Questão analisada à luz da Lei estadual 9.127/90. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido.
«I - Não se conheceu do recurso especial por ser incabível a análise em instância especial da ofensa ao CPC, art. 368 - Código de Processo Civil 1973, pois a compensação tributária entre pessoas jurídicas de direito público de natureza diversa foi autorizada pelo Tribunal de origem com fundamento na Lei Estadual 9.127/90, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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60 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Compensação tributária. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitação de 30% sobre os valores compensáveis. Vigente no momento da propositura da ação. CTN, art. 106. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 796.064/RJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o entendimento segundo o qual os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, que, sucessivamente, alteraram o disposto no Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário enquanto não declarados inconstitucionais os aludidos diplomas normativos (em sede de controle difuso ou concentrado), uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a referida modalidade extintiva do crédito tributário. Precedentes: AgRg no REsp 1.291.355/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 31/8/2015; AgRg no REsp 1.577.924/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016). Ajuizada a ação quando em vigor os referidos dispositivos legais, antes, portanto, da alteração introduzida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, deve ser respeitado o limite à compensação tributária antes mencionado. ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para compensação de débitos de ICMS com precatórios alimentares. compensação tributária é regida pelo CTN, art. 170, que exige a existência de lei autorizadora para sua realização. A compensação de débitos tributários com precatórios alimentares requer lei específica autorizadora, inexistente no caso presente. Recurso desprovido... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Cabimento do writ para declarar o direito à compensação tributária.
«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Precedentes: REsp 782.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. ... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Pleito da parte autora pelo reconhecimento da compensação de seus precatórios com débitos de ICMS.... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2018 - Município de Leme - Exceção de pré-executividade - Alegação de viabilidade de compensação tributária com créditos objeto de expedição de precatório - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Ausência, ademais, de lei municipal disciplinando a compensação tributária, a teor do CTN, art. 170 - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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65 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compensação tributária. Art. 170-a. Aplicação às demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 104/01. Resp1.164.452/MG, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Não houve ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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66 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Compensação tributária. Desnecessidade de equivalência entre os tributos. Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003 e Lei 11.051/2004. Aplicação da Lei vigente no momento do encontro de contas. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico estadual. Execução de sentença. Crédito tributário. Compensação. CTN, art. 170. Ausência de legislação estadual que autorize a compensação. Impossibilidade.
«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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68 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Compensação tributária. Créditos tributários com débitos previdenciários. Impossibilidade. Vedação legal. Lei 11.457/2007, art. 26.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que é impossível a compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais. ... ()
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69 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Compensação tributária. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. Aplicação.
«1. Os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/92, que, sucessivamente, alteraram o disposto no Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º) são de observância obrigatória, mercê da inexistência de declaração de inconstitucionalidade (em sede de controle difuso ou concentrado) dos aludidos diplomas normativos. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ.
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 20/6/2014. ... ()
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A ENERGIA NÃO CONSUMIDA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LIMITAÇÃO AOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO VIA ESCRITURAÇÃO FISCAL.
- ALei Complementar 87/1996 - Lei Kandir - dispõe que o ICMS incide sobre a entrada de energia elétrica destinada a consumo, comercialização ou industrialização. ... ()
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72 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Compensação. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Observância obrigatória. Precedentes.
«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de serem obrigatórios os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95), ainda que em relação a tributos declarados inconstitucionais. Nesse sentido: EREsp 919.373/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 26/04/2011. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Compensação. Necessidade de prova pré-constituída. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.164/BA, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o entendimento de que, no Mandado de Segurança, para se declarar o direito à compensação tributária, faz-se necessário que exista prova pré-constituída do seu direito, dispensando, para sua comprovação, dilação probatória. ... ()
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74 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito de compensação tributária. Prova pré-constituída. Desnecessidade.
«1 - Esta Corte já decidiu legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/03/2016; AgInt no REsp 1.420.490/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Aplicação da Lei vigente à época do ajuizamento da ação.
1 - «A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda « (REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 01/2/2010).... ()
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76 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. IPI. Aproveitamento de crédito escriturais. Decreto 20.910/32. Aplicação.
«Prescrição regulada pelo Decreto 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei.... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de contribuição previdenciária dos agentes políticos. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Limites à compensação. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Possibilidade. Lei 11.941/2009. Legislação superveniente. Inaplicabilidade
«1. O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF). ... ()
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78 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.
1 - Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual a compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública.... ()
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79 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Compensação tributária. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Reconhecimento do direito de compensação. Desnecessidade de prova pré-constituída. Resp Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O STJ entende ser cabível a utilização de Ação Mandamental para pleitear a compensação de valores relativos a indébitos tributários, conforme o enunciado da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". ... ()
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80 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Mandado de segurança. Compensação tributária. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Reconhecimento do direito de compensação. Desnecessidade de prova pré-constitída. REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício a ser sanado. ... ()
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81 - STF. Tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. 2) COFINS. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º. Compensação tributária. 3) Independentemente de constar no pedido inicial da ação, não cabe ao STF apreciar matéria sem natureza constitucional e ausente do recurso extraordinário. 4) A declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal que implicou na instituição ou na majoração de tributo importa em direito creditório frente à respectiva Fazenda Pública, desde que seja ele demonstrável mediante a respectiva documentação fiscal e sob ampla possibilidade de fiscalização pelas autoridades fazendárias competentes. 5) Compensação tributária. Inexistência de controvérsia jurídica a priori. A restituição do indébito tributário, independentemente da opção da parte quanto à forma de restituição dos valores (pagamento em pecúnia ou compensação), tem disciplina legal própria e estrita, inclusive no que diz com os encargos aplicáveis e com o prazo que pode abranger anteriormente ao ajuizamento da ação. Eventual controvérsia surgida no cumprimento da decisão deverá ser dirimida pelo juízo da execução ou pelos mecanismos próprios da administração tributária. Precedentes. Embargos de declaração que se conhece como agravo regimental, para negar-lhe provimento
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação tributária. CTN, art. 170. Ausência de legislação específica declarada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem consignou, expressamente, a ausência de especial legislação autorizativa no âmbito do Estado de Roraima. Logo, nos termos do CTN, art. 170, não há possibilidade de o contribuinte efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, como forma de extinção de suas obrigações tributárias. Nesse sentido é o entendimento consolidado nesta Corte Superior em inúmeros julgados, dentre os quais se destacam: EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/8/2012. ... ()
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83 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA INFRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETIFICAÇÃO DA GIA-ICMS JUNTO À SEFAZ. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, declarando a regularidade da CDA e afastando o direito à compensação tributária. ... ()
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84 - STJ. Tributário. Compensação tributária. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicação. Precedentes.
«1. Ajuizada a presente demanda quando em vigor a redação do § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89 dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, antes, portanto, da alteração introduzida pela Medida Provisória 449/2008, a limitação à compensação tributária é de observância obrigatória. Precedentes: AgRg no REsp 1319031/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/11/2014; AgRg no REsp 1421405/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014; AgRg no REsp 1346695/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; REsp 1270989/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/11/2011; EREsp 919373/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26/04/2011. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Compensação tributária. Forma do pedido. Erro. Documentos juntados tardiamente. Força probatória. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A despeito da afirmação da parte recorrente de que sua pretensão é ver discutida a forma pela qual se deu o pedido de compensação tributária, o Tribunal de origem decidiu que os documentos que arrimavam sua pretensão eram antigos e estavam desacompanhados das razões pelas quais eles não teriam sido apresentados anteriormente.... ()
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86 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação tributária. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Súmula 436/STJ. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente defende a decadência dos tributos declarados no pedido de compensação tributária informado pelo pelo contribuinte antes da vigência da Medida Provisória 135/2003. Aduz que a jurisprudência do STJ assenta que a DTCF com informação de compensação, sem distinção, não dispensa a necessidade de lançamento de ofício do débito compensado, exceto depois do advento da Medida Provisória 135/2003 (Lei 9.430/1996, art. 74, § 6º). ... ()
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87 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Compensação tributária via dctf. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Rejeição pelo fisco. Documento de confissão de dívida fiscal. Precedentes. Agravo interno não provido
«1 - Não havendo processo de compensação fiscal, tampouco, recurso ou impugnação administrativa, não há a possibilidade jurídica de se suspender o crédito fiscal, outrora, já constituído com a apresentação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). ... ()
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88 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência. Compensação tributária. Créditos tributários com débitos previdenciários. Impossibilidade. Vedação legal. Lei 11.457/2007, art. 26.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que incide contribuição previdenciária sobre o 13º, e de que é impossível a compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição social. Compensação. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Observância obrigatória. Precedentes.
«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de serem obrigatórios os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95), ainda que em relação a tributos declarados inconstitucionais. ... ()
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90 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.111.164/BA). Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. A Primeira Seção, em recurso representativo de controvérsia repetitiva, consolidou a orientação de que «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança (Tema 118 dos Recursos Repetitivos). ... ()
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91 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... ()
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92 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... ()
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93 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... ()
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94 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sujeito passivo. Solidariedade. Responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Compensação tributária. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 30, IX. CTN, art. 170. Lei 9.430/96, art. 74, § 12. Lei 11.051/2004.
«1. Discute-se nos autos a legitimidade de empresas do mesmo grupo econômico para requer em juízo compensação tributária. ... ()
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95 - STJ. Tributário. FINSOCIAL. Compensação de créditos com outros tributos federais. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza. Portanto, afigura-se correto o v. aresto hostilizado que indeferiu tal compensação - do excesso recolhido ao FINSOCIAL com outros tributos federais - ao fundamento de que a mesma não pode dar-se senão entre crédito líquido e certo do sujeito passivo, da mesma espécie do crédito tributário da Fazenda Pública.... ()
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96 - STJ. Tributário. Compensação de ICMS com precatórios cedidos do departamento de estradas de rodagem do paraná. Der/pr. Precedentes.
1 - Inviável a compensação tributária quando inexistir identidade entre o devedor do precatório e o Estado credor do tributo, ausente lei estadual autorizadora. Precedentes.... ()
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97 - STJ. Tributário. Compensação de ICMS com precatórios cedidos do departamento de estradas de rodagem do paraná. Der/pr. Precedentes.
1 - Inviável a compensação tributária quando inexistir identidade entre o devedor do precatório e o Estado credor do tributo, ausente lei estadual autorizadora. Precedentes.... ()
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98 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação tributária. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise.
«1. Conforme entendimento firmado pelas turmas que compõem a Seção de Direito Público, para haver a compensação almejada, deve haver lei autorizando a compensação, não havendo, portanto, autoaplicabilidade do CTN, art. 170, mas existência de norma para uniformizar o procedimento de compensação. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Mandado de segurança. Compensação. Crédito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ.
« ... Quanto à afirmada iliquidez, anote-se que a impetrante não pediu Mandado de Segurança para que se declare consumada a compensação. Sua pretensão é simplesmente afastar o impedimento resultante do Decreto 8.669/1999, art. 3º. Tal escopo é plenamente viável. Nossa jurisprudência o agasalha, porque «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (Súmula 213/STJ). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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100 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação tributária. Indébito decorrente de tributo declarado inconstitucional. Limitações percentuais determinadas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicabilidade. Dispositivos não declarados inconstitucionais. Lei 11.941/09. Direito superveniente. Impossibilidade de aplicação. CTN, art. 106. Incidência restrita. Questões envolvendo penalidades administrativo-tributárias.
«1. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.1129/95, seja em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, a eficácia dessas normas não poderá ser afastada, no todo ou em parte. Precedente: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.429.515/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/9/2015. ... ()
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