(DOC. VP 103.1674.7337.9700)

STJ. Mandado de segurança. Compensação. Crédito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ.

« ... Quanto à afirmada iliquidez, anote-se que a impetrante não pediu Mandado de Segurança para que se declare consumada a compensação. Sua pretensão é simplesmente afastar o impedimento resultante do Decreto 8.669/1999, art. 3º. Tal escopo é plenamente viável. Nossa jurisprudência o agasalha, porque «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.» (Súmula 213/STJ). ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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