(DOC. VP 157.9333.5001.9600)

STJ. Tributário. Compensação tributária. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicação. Precedentes.

«1. Ajuizada a presente demanda quando em vigor a redação do § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89 dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, antes, portanto, da alteração introduzida pela Medida Provisória 449/2008, a limitação à compensação tributária é de observância obrigatória. Precedentes: AgRg no REsp 1319031/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/11/2014; AgRg no REsp 1421405/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014; AgRg no REsp 1346695/RS,

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