(DOC. VP 180.5145.8001.0500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Compensação. Necessidade de prova pré-constituída. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.164/BA, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o entendimento de que, no Mandado de Segurança, para se declarar o direito à compensação tributária, faz-se necessário que exista prova pré-constituída do seu direito, dispensando, para sua comprovação, dilação probatória. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, asseverou que a

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