(DOC. VP 112.5821.8000.0000)

STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sujeito passivo. Solidariedade. Responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Compensação tributária. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 30, IX. CTN, art. 170. Lei 9.430/96, art. 74, § 12. Lei 11.051/2004.

«1. Discute-se nos autos a legitimidade de empresas do mesmo grupo econômico para requer em juízo compensação tributária. 2. O Tribunal «a quo» decidiu que não é possível «conferir interpretação extensiva ao Lei 9.430/1996, art. 74 nos moldes pretendidos pela autora, de modo a alcançar os débitos das pessoas que devam responder solidariamente pela dívida.» 3. Inexiste lei que autorize a compensação pretendida, equiparando a pessoa jurídica que pagou a maior e tem direi

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