(DOC. VP 155.7540.7000.7000)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compensação tributária. Art. 170-a. Aplicação às demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 104/01. Resp1.164.452/MG, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não houve ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.164.452/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que a limitação imposta à compensação tributária pelo CTN, art. 170-A tem aplicação apenas à

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