(DOC. VP 241.0260.7123.3566)

STJ. Tributário. Compensação de ICMS com precatórios cedidos do departamento de estradas de rodagem do paraná. Der/pr. Precedentes.

1 - Inviável a compensação tributária quando inexistir identidade entre o devedor do precatório e o Estado credor do tributo, ausente lei estadual autorizadora. Precedentes. 2 - Recurso ordinário conhecido e não provido.

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