(DOC. VP 694.3851.1498.9292)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA INFRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETIFICAÇÃO DA GIA-ICMS JUNTO À SEFAZ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, declarando a regularidade da CDA e afastando o direito à compensação tributária. 2. Alegação de sentença infra petita que não merece acolhimento, pois analisados adequadamente os pedidos formulados na inicial. Princípio da congruência, conforme previsto no CPC, art. 492. Interpretação lógico-sistemática dos pleitos autorais não caracteriza omissão judicial. 3. Inviabilidade da compensa�

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