(DOC. VP 116.3539.4367.7050)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DA CDA.

Pleito da parte autora pela sustação do protesto da CDA indicada na inicial, bem como o deferimento de compensação para quitar a GIA de ICMS com precatório judicial de sua titularidade e, subsidiariamente, requer a exclusão de juros acima da taxa SELIC com a sustação e/ou cancelamento da CDA. Sentença de parcial procedência do pedido apenas em relação à exclusão dos juros superiores à Selic da dívida indicada na inicial. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. Controvérsia

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