Lei 8.200, de 28/06/1991, art. 3

STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil e tributário. CPC, art. 1.022. Omissão configurada acerca da tese fixada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 545.796/RJ (tema 298/STF), e sobre a legalidade do Decreto 332/91, art. 41. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência apenas em parte, somente para reconhecer a aplicação do ipc, ao invés do btnf, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Matéria controvertida nos tribunais à época da prolação do acórdão rescindendo. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi ratificada, pelo STF, no julgamento do RE 590.809/RS/STF, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. IRPJ. Correção monetária. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Competência da suprema corte. Inviabilidade do recurso especial. Mais detalhes

STJ Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Constitucionalidade das limitações previstas na Lei 8.200/1991, art. 3º. Repercussão geral no julgamento do RG RE 545.796/RJ/STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Validade da sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I, para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas, relativamente ao ano-base 1990. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RG RE 545.796/RJ/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

STJ Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Constitucionalidade das limitações previstas na Lei 8.200/1991, art. 3º. Repercussão geral no julgamento do re 545.796 rg/RJ. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 298/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 298/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 298/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Índice de correção monetária. Período-base de 1990. Observância do btnf. Tema definido pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de conformação. Mais detalhes