(DOC. VP 167.1720.6000.6700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Pis. Compensação tributária. Impetração visando a efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Necessidade de prova pré-constituída. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.111.164/BA, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 25.5.2009, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. O tribunal de origem certificou que a documentação apresentada não se mostra suficiente a comprovar a liquidez e certeza dos créditos. Impossibilidade de revisão do acervo fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não se verifica violação do CPC, art. 535, porquanto as questões postas a debate foram decididas com clareza pelo Tribunal de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A 1ª. Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.111.164/BA, da relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (DJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote