(DOC. VP 241.0250.7553.8876)

STJ. Tributário. Compensação de tributo estadual (ipva) com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.

1 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública. 2 - In casu, no Estado do Rio Grande do Sul não há lei autorizando a compensação pleiteada, visto que a Lei 11.472/2000, art. 2�

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