(DOC. VP 241.1060.9553.0247)

STJ. Tributário. Compensação tributária. Regras do código civil sobre imputação do pagamento. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - A pretensão da contribuinte - de que a amortização da dívida da Fazenda Pública seja realizada primeiro sobre os juros e somente depois sobre o principal do crédito, mediante compensação - não está amparada pelo art. 354 do CC e não existe previsão de que esse dispositivo possa, no caso, ser aplicado subsidiariamente. 2 - Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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