(DOC. VP 190.6900.2000.2400)

STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Tributo. Finsocial. Prazo prescricional. Pedido administrativo de compensação. Não interrupção. CTN, art. 168. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. É entendimento do STJ que o pedido administrativo de compensação tributária não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes: REsp 840.666/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 31/08/2006; EDcl no REsp 811.282/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 11/10/2006. 2. Agravo Regimental não provido.»

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