(DOC. VP 241.0310.7270.5936)

STJ. Tributário. Cacex. Compensação. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Recurso repetitivo julgado.

1 - A decisão agravada foi baseada no entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que se deve aplicar o regime jurídico vigente à época da propositura da ação, para fins de compensação tributária. Precedente: REsp. 1.137.738/SP/STJ, julgado mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). 2 - Agravo regimental não provido.

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