(DOC. VP 192.3694.3000.0300)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação tributária. Necessidade de prova pré-constituída. Embargos desprovidos.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da adequação do mandado de segurança para se buscar a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Tal orientação, entretanto, não afasta a necessidade de observância das condições da ação mandamental, entre elas a existência de prova pré-constituída do direito do impetrante (AgRg no REsp 469.786/RJ/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 27/5/2008; AgRg no Ag 821.244/CE/STJ, 1ª Turma, Rel

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