Jurisprudência sobre
exame de lei local
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701 - STJ. Ação civil pública. Transporte gratuito em coletivo municipal visando à locomoção dos deficientes físicos, dos maiores de sessenta e cinco anos de idade e dos portadores de doença crônica em tratamento. Ausência de indicação clara do dispositivo federal violado. Súmula 284/STF. Acórdão objurgado que tem por fundamento o exame de Lei local e do contexto fático-probatório. Súmula 280/STF e 7/STJ. Cotejo não realizado.
«1. Na hipótese em exame, os recorrentes, em Recurso Especial, não indicam de forma clara qual o dispositivo federal entendem como tendo sido violado. Súmula 284/STF. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Ausência de prequestionamento, exame de Lei local. Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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703 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Servidores públicos municipais. Diferenças salariais. Ação julgada procedente. Reajuste salarial. Mês de fevereiro de 1995 (82,50%). Inconformismo. Aplicação das Leis municipais 10.688/88 e 10.722/89. Alteração do critério de reajuste da remuneração pela Lei municipal 11.722/95. Diferenças devidas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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704 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Adicional de insalubridade. Decisão fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se das razões de Recurso Especial que a parte recorrente confunde o disposto na Súmula 7/STJ com o que estabelece a Súmula 211/STJ. Neste ponto, o recurso não merece prosperar, pelo óbice da Súmula 284/STJ. ... ()
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706 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributo. Notificação de lançamento. Publicação no diário oficial. Quebra de sigilo fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Danos morais. Necessidade do reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 198 do CTN, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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707 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Indenização indevida. Área insuscetível de ser possuída por particular. Inscrição condicionada ao limite temporal estabelecido em Leis municipal e estadual. Exame de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise de competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação municipal, notadamente as Leis municipais 5.617/06 e 9.413/81, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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708 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de São Paulo. Prescrição decenal. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da Corte Especial. Fundação cesp. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Fundação cesp. Prescrição decenal. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da corte especial. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem leis do Estado de São Paulo que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... ()
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710 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Município de biguaçu. Alteração do percentual do adicional por tempo de serviço. Agravo em recurso especial. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Prescrição. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Sumula 280/STF.
«1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que a matéria inserta nos arts. 884, 885 e 886 do CPC/1973 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento. ... ()
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711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Alegação de decisão extra petita. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese de ilegitimidade passiva. Análise que demanda exame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Comprovação do direito líquido e certo. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de servidor estadual. Neto. Dependência econômica. Contradição do julgado estadual afastada. Decadência administrativa. Aplicação da Lei 9.784/99. Fundamento eminentemente constitucional. Exame de Lei local e matéria fática. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Afasta-se a alegada ofensa dos CPC, art. 135 e CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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713 - STJ. Processual civil e administrativo. Telefonia. Chamadas de telemarketing. Bloqueio. Lei local. Análise. Impossibilidade. Contestação em face de Lei. Competência do STF. Fundamento. Impugnação. Ausência. Astreintes. Valor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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714 - STJ. Processual e tributário. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação a posteriori. Juízo de retratação. Análise do recurso especial. Condições de admissibilidade. Ausência de ofensa ao art. 535 CPC. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 850-851) que negou conhecimento ao Agravo que combatia o não seguimento ao Recurso Especial, sob o argumento de intempestividade na interposição do Agravo. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Execução provisória. Gratificação de desempenho. Incorporação. Impugnação. Rejeição. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da execução provisória de sentença de obrigação de fazer consistente na incorporação da Gratificação de Desempenho e Produtividade, rejeitou a impugnação do executado. ... ()
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716 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação ao art. 2º, § 1º, da Lei de introdução ao Código Civil. Ausência de prequestionamento. Inexigibilidade do título judicial e do direito da parte autora. Reexame de fatos e provas e de Lei local. Inviabilidade. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.
«1. A prestação jurisdicional foi completa, não havendo omissão a sanar. ... ()
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717 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lançamento tributário. Notificação. Publicação no diário oficial. Quebra de sigilo fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Danos morais. Necessidade do reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Servidor público municipal. Desvio de função. Gratificação de desempenho. Controvérsia decidida com base nas provas dos autos e na interpretação das Leis municipais 1.933/1992 e 3.789/2004, reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II (CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II), o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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719 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Lei estadual 1.206/1987. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Limites da coisa julgada e produção de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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720 - STJ. Administrativo. Servidor público. Distrito federal. Benefício alimentação. Lei 786/1994. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Matéria de ordem pública. Reconhecimento do direito. Lei 2.944/2002. Não ocorrência. Análise de Lei local. Desnecessidade.
«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida pelo ente público, a respeito do prazo prescricional, não envolve exame de lei local, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reajuste de 4,68%. Improcedência do pedido. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o recebimento de salários decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%. ... ()
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722 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Prisão domiciliar. Lei complementar estadual 87/97. Súmula 280/STF.
«A análise da pretensão requer o exame de lei local, o que, a teor do disposto na Súmula 280/STF, não se admite em sede de recurso especial. ... ()
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723 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Legitimidade do credor fiduciário para figurar como responsável da obrigação tributária. Ipva. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1 - A controvérsia posta aos autos, requer o exame de lei local, outrora, vedado pela Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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724 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Confirmação da decisão monocrática pelo órgão colegiado. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Servidor municipal. Progressão funcional. Diferenças. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prescrição. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Geraldo da Silva Ferreira, e outros, ora recorridos, contra o Município de Governador Valadares, ora recorrente, objetivando a condenação do réu no pagamento das parcelas retroativas referentes às progressões funcionais dos autores. ... ()
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726 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. ISS. Desconto. Base de cálculo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorária sucumbencial. Pedido de redução. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo interpretado de modo alegadamente díspar. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... ()
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727 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Violação ao CPC/1973, arts. 131, 458, II, e 535, II. Não ocorrência. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 5º (LINDB). Lei 9.784/1999, 2º, XIII. Ofensa. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Princípio da proporcionalidade. Matéria constitucional. Necessidade de exame de lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Litispendência. Critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé. Revolvimento de material probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão combatido com fundamento em Lei local e constitucional. Súmula 280/STF.
«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, no sentido da existência de litispendência, não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Delegado de polícia. Demissão. Anulação do ato. Ressarcimento. Procedência dos pedidos. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando a desconstituição de ato jurídico e ressarcimento de danos em razão da demissão do autor do cargo de delegado de polícia. ... ()
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730 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público estadual. Legislação federal alegada como violada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Necessidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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731 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Legitimidade do credor fiduciário para figurar como responsável da obrigação tributária. Ipva. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1 - A controvérsia posta aos autos, requer o exame de lei local, outrora, vedado pela Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, prejudicando, outrora, a análise da alínea «c, do permissivo constitucional. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Gratificação por exercício de atividade perigosa. Integração aos cálculos de proventos. Alegação de nulidade de multa. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Análise quanto à incorporação da verba. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a autora, servidora ativa, que exerce o cargo de Secretária de Diligências do Quadro da PGJ, requer que a sua gratificação, por exercício de atividade perigosa, integre a remuneração inerente ao desempenho do cargo, para fins de cálculo dos proventos de inativação da autora. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Administrativo. Gratificação por exercício de atividade perigosa. Integração aos cálculos de proventos. Alegação de nulidade de multa. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Análise quanto à incorporação da verba. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno. Omissão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a autora, servidora ativa, que exerce o cargo de Secretária de Diligências do Quadro da PGJ, requer que a sua gratificação, por exercício de atividade perigosa, integre a remuneração inerente ao desempenho do cargo, para fins de cálculo dos proventos de inativação da autora. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Ação popular. Medida cautelar de atentado. Prescrição. Revolvimento de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular em que se alega, em síntese, que a ré vinha recebendo, indevidamente, benefício previdenciário em razão do óbito de seu pai, magistrado falecido, após a cerimônia religiosa de seu casamento. Sustenta a parte autora, que o só fato de a ré ter mais de 25 anos, à vista da lei vigente no momento do falecimento do ex-servidor, seria suficiente à cessação do pagamento daquele benefício. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por local de trabalho. Procedência do pedido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Interposição do recurso extraordinário. Ausência. Incidência da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o pagamento do adicional por local de trabalho no percentual de 60% sobre o salário básico, com reflexos nas demais verbas que compõem sua remuneração. ... ()
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736 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Plano de assistência básica à saúde do servidor. Previsão de assistência básica e complementar. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do incidente.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 40, V, Lei 11.445/2007; Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II; CDC, art. 22 e art. 476 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo condenou a empresa concessionária à abstenção de efetuar qualquer cobrança relacionada a serviços por ela não fornecidos, ao cancelamento do débito vencido a partir de agosto/2009 e ao restabelecimento do serviço essencial no imóvel objeto da lide. ... ()
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738 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/10/2021, que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema débito/crédito. Icms. Crédito presumido. Transporte de cargas. Análise do Decreto estadual 43.080/2002 (r ICMS). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Confronto entre legislação local e Lei. Competência do STF. Art. 102, III,"d, da Constituição da República. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Da leitura dos autos, percebe-se que a análise do acórdão recorrido perpassou pelo exame de lei local - Decreto 43.080/2002 (RICMS/2002). À luz da interpretação da... ()
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740 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Procedência do pedido. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. contra o Estado do Ceará, objetivando a anulação de débito fiscal. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional e local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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742 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensionamento. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Ipergs. Reconhecimento do benefício. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Aplicação da teoria do fato consumado. Decisão precária. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
«- A decisão agravada está embasada em orientação consolidada nesta Corte no sentido de que, atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de cinco anos entre a morte do instituidor e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício de pensão por morte. ... ()
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743 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Prescrição do crédito tributário. Não caracterização. Insubsistência da autuação fiscal por creditamento de ICMS. Exame da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
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744 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Decisão do tribunal de origem com base em Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - O acórdão de origem teve como razão de decidir a Lei estadual 1.102/1990, uma vez que se utilizou da norma disposta nessa lei para decidir acerca do prazo prescricional. Nesse contexto, é inviável a análise da questão na via eleita, pois exige o exame de lei local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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745 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria local. Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
«1. Quanto à responsabilidade do agravante, o Tribunal de origem analisou o tema com base no Código de Posturas do Município. Dessa forma, a análise da controvérsia dependeria do exame de lei local, o que não é possível pela via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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746 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Erro material constado da decisão agravada. Correção ex offício. Revisão de proventos. Aposentadoria concedida antes da vigência da legislação que embasa o pedido revisional. Ato omissivo da administração. Súmula 85/STJ. Lei local. Exame. Desnecessidade. Agravo não provido.
1 - Objetivando o saneamento de erro material existente na decisão agravada, faz-se necessário reconhecer ex officio que o recurso especial manifestado pela parte agravada amparava-se não apenas na alínea «c, mas também na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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747 - STJ. processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade do credor ficudiário. Fundamento constitucional e Lei local. Exame. Impossibilidade. Lei local contestada em face de Lei. STF. Competência.
1 - As instâncias ordinárias consignaram que a determinação da responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA se deu com fundamento na Lei estadual 14.937/2003, a qual decorreu da competência legislativa plena do Estado de Minas Gerais para tanto, prevista na CF/88 (24, § 3º, c/c 146 e 155, da CF/88). ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - O recurso especial mostra-se inadequado para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local, nos termos da jurisprudência sedimentada na Súmula 280/STF. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Exame. Impossibilidade.
«1 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Vencimentos. Procurador de município. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Intuito protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Manutenção. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito líquido e certo. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que a Lei Orgânica do Município de Manaus apenas criou mecanismo de cálculo de vencimentos dos membros da carreira de Procurador do Município, com base na remuneração do chefe da Instituição, não se tratando de hipótese de equiparação ou vinculação. ... ()
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