Jurisprudência sobre
exame de lei local
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851 - STJ. Processual civil.cpc/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Lei local contestada em face de Lei. Natureza constitucional. Exame em recurso especial. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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852 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente da polícia civil. Necessidade de exame psicotécnico. Lei 4.878/1965, art. 9o.. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Lei 4.878/65. Aplicação aos servidores do distrito federal. Natureza de Lei local. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema inserto no art. 9 o. da Lei 4.878/65, não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ.... ()
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853 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. ICMS. Recolhimento antecipado. Acórdão com fundamento em Lei local e no acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2.A C orte a quo entendeu: «a obrigação de recolher antecipadamente o ICMS nas operações de entrada estadual com base art. 17, V do RICMS-MA, decorre na verdade, de sanção fiscal aplicada por irregularidade na apresentação da DIEF - Declaração de Informação Econômica Fiscal, no prazo estabelecido em regulamento. (...). Nesse sentido a própria Fazenda Estadual externa através do documento id. 5223829, que a situação diferenciada aplicada ao Impetrante decorre de sua situação fiscal irregular, sendo observado o princípio da justiça fiscal pelo qual a desigualdade de tratamento tem amparo na desigualdade da conduta do contribuinte, vejamos: (...). Levando tais fatos em consideração, entendo que a pretensão buscada esbarra na ausência de direito líquido e certo a ser protegido, tendo em vista a conduta da Fazenda Estadual não configurar ato abusivo ou ilegal. Quanto a alegação de não incidência de ICMS não operações envolvendo a aquisição de insumos, ainda que objetável, entendo que a questão não pode ser objeto de apreciação através da via mandamental, tendo em vista a necessidade de instrução probatória e a impossibilidade de obtenção de provimento jurisdicional que coíba, de maneira genérica, permanente e futura, a edição de qualquer ato que, sob a ótica do impetrante, possa lesar seu direito (fls. 274-276, e/STJ). ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade pelas custas processuais. Exame. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Lei estadual 8.121/1985. Súmula 280/STF.
«1 - A Corte de origem fixou a responsabilidade pelas custas processuais com fundamento na Lei Estadual 8.121/1985, o que afasta o exame dessa específica controvérsia na via do recurso especial diante do óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 391.777/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2014; e AgInt no AREsp 1.021.101/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 3/4/2017. ... ()
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855 - STJ. Processual civil e administrativo. Progressão. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Exame de ofensa a art. De Lei local (Lei municipal 667/1991). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de Lei que entende como tendo sido violado, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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856 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Reexame de provas. Impossibilidade. Lei local. Exame. Inviabilidade. Inovação recursal. Análise. Descabimento.
1 -«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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857 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria constitucional. Competência do STF. Lei local e matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.
1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.... ()
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858 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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859 - STJ. Servidor público da funed. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de incentivo à eficientização do serviço. Giefs. Lei local. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, também exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. «). 2. Agravo interno não provido. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial.... ()
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861 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento em embargos à execução. Município de diadema. Prescrição. Exame de Lei local e matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Suposto desrespeito à decisão proferida em julgado desta corte. Não ocorrência. Interpretação acertada do título judicial. Embargos parcialmente acolhidos, para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença relativa a verbas salariais, afastou a prescrição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento do ente municipal. Interposto recurso especial, retornaram os autos para novo julgamento no Tribunal Estadual. Em novo julgamento, No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Interposto novo recurso especial, este foi inadmitido, seguindo-se o agravo nos próprios autos. Novamente no STJ, não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 280/STF e por ser matéria de índole constitucional. A decisão foi mantida em agravo interno. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Bombeiro militar. Diárias. Curso de formação de oficiais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Alegada violação à legislação federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois a alegação que fundamentou a pretensa ofensa é genérica, sem discriminação de pontos efetivamente omissos, contraditórios, obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei local. Violação. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão fundado em preceito constitucional. Revisão. Inviabilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica.
«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, o agravo interno deve infirmar todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido. ... ()
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866 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor do distrito federal. Lei 8.112/90. Inaplicabilidade. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - A Lei 8.112/1990 (que cuida do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais) não é aplicável aos servidores do Distrito Federal, por se tratar de ente federado diverso, com autonomia administrativa própria, salvo se se tratar de integrantes da Polícia Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.... ()
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867 - STJ. Administrativo e constitucional. Incorporação da gratificação de policiamento extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. Necessidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF. Relação de trato sucessivo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão no acórdão objurgado. Violação da cláusula de reserva de plenário. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese em exame, a modificação do decisum vergastado demanda o exame de lei local, qual seja, a Lei Complementar Estadual 59/2004, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada ao caso por analogia. ... ()
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868 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exame do direito local. Admissibilidade. Súmula 280/STJ. Inaplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 105, II, «b.
«O STJ tem competência para, em sede de recurso ordinário, examinar o direito local, não incidindo, na espécie, o comando da Súmula 280/STF.... ()
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869 - STJ. Processual civil e tributário. Dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Cadin estadual. Exclusão. Lei local. Revisão. Impossibilidade. Ação cautelar. Antecipação de garantia. Honorários advocatícios. Fundamento. Impugnação. Inexistência.
1 - O recurso especial não se presta para o exame de eventual violação de dispositivo constitucional. ... ()
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870 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e de serviço de esgoto. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Verbete sumular 280/STF. Precedentes de ambas as turmas de direito público do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da enunciado sumular 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, d). ... ()
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871 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e de serviço de esgoto. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Verbete sumular 280/STF. Precedentes de ambas as turmas de direito público do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da enunciado sumular 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, d). ... ()
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872 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de 11,98%. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Prescrição. Exame de Lei local e reexame do conjunto probatório. Inaplicabilidade das Súmulas 280//STF e 7/STJ, ante ao que restou consignado no acórdão recorrido. Reconhecimento do direito. Renúncia tácita. Demanda ajuizada antes de decorridos cinco anos do reconhecimento do direito. Direito à integral retroatividade dos efeitos financeiros. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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873 - STJ. processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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874 - STJ. processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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875 - STJ. processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF.... ()
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879 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Omissão. Inexistência. Acórdão fundamentado em Lei municipal. Súmula 280/STF. Diminuição do valor dos honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a incidência e legalidade do artigo 10 da Lei Municipal 1.579/1998. ... ()
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880 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Revisão de aposentadoria . Prescrição. Fundo de direito. Precedentes. Análise de Lei local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. ... ()
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881 - STJ. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Lei 7.289/1884. Lei com status de Lei local. Súmula 280/STF. Previsão editalícia. Reprovação em exame psicotécnico. Possibilidade da exigência. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Lei 7.289/84, que trata do Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, embora seja federal, possui conteúdo normativo que lhe confere o status de lei local, cujo exame é vedado, nesta instância, pelo Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 707.710/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgRg no REsp 1.376.649/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 26/10/2015; AgRg no Ag 1.214.338/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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883 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cobrança pela análise técnica de projeto de instalação de cabeamento telefônico/digital. Exame. Pretensão de discutir conflito entre Lei local e Lei. Incompetência do STJ para o exame da matéria. Alegação de desproporcionalidade da cobrança. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. ... ()
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884 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pagamento de pensão por morte. Questão decidida com base na interpretação de Lei local (Lei estadual 552/1949) e no exame dos fatos e das provas contantes dos autos. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.
«Dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei estadual 552/1949), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. ... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III. PROXIMIDADE DE LOCAL PROTEGIDO. CARÁTER OBJETIVO DA MAJORANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO DAS DROGAS AOS FREQUENTADORES DO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por DENIS RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA e ANDERSON ROBERTO DIAS BATISTA contra sentença que os condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III). A Defesa pugna exclusivamente pelo afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, sob o argumento de que a proximidade com local protegido (campo de futebol) não justifica, por si só, a incidência da majorante. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Administrativo. Escrevente juramentado de ofício extrajudicial. Opção pelo vínculo estatutário. Impossibilidade. Admissão pelo regime celetista. Lei 8.935/1994, art. 48. Inaplicabilidade. Ofensa a dispositivos de lei estadual e do ADCT. Súmula 280/STF. Violação da Lei 8.112/1990, art. 243. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. O recurso especial é via adequada à pacificação de matéria infraconstitucional, não se prestando ao exame de lei local ou dispositivo constitucional (Súmula 280/STF). ... ()
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887 - STJ. Tributário. ISS. Lei complementar 116/2003. Serviço de informática. Competência para sua cobrança. Fato gerador. Local do estabelecimento do prestador. Substituição tributária. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.117.121/SP, Min. Eliana Calmon, DJe de 29/10/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da Lei Complementar 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador de serviço. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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889 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Adicional de desempenho. Lei estadual 3.048/2003. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Interposição do recurso pela alínea c do art. 102, III. Descabimento
«1 - A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público distrital. Reajustes salariais. Plano collor. Lei distrital 38/89 e Lei distrital 117/90. Limitação temporal. Prescrição. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - Para se afastar a premissa jurídica firmada no acórdão recorrido, seria necessário o exame de matéria local (Lei Distrital 38/1989 e Lei Distrital 1177/1990), o que, todavia, é inviável em recurso especial, a teor do óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento do exame. Infringência à Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Descabe o exame, em recurso especial, das assertivas de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1.Além da quaestio iuris (CF/88, art. 5º, xxxvi) estar afeta à competência do STF, pela via do extraordinário, dos autos, denota-Se que a suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (Lei 11.200/1995 e Lei complementar 13/95), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice da Súmula 280 da súmula do STF, in verbis. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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894 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Violação ao texto constitucional. Exame inviabilidade. Fundamento não dissídio jurisprudencial. Impugnado. Deficiência. Artigo de lei. Interpretação divergente. Indicação. Ausência. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - O acolhimento da pretensão do recorrente exige, ainda que por via reflexa, a interpretação da legislação local considerada nas razões recursais, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.... ()
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895 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Lei local. Exame. Inviabilidade. Reserva de plenário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inviável a verificação, em sede de recurso especial, de ofensa a dispositivo de lei estadual que traria previsão acerca das regras sobre a manifestação do contribuinte antes da decisão em processo administrativo tributário, ante o obstáculo da Súmula 280/STF. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Legislação federal. Conceito.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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897 - STJ. Agravo interno. Administrativo e processual civil. Posse em cargo de diretor de sociedade de economia mista. Acórdão que se fundamenta em Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso improvido.
«1. O acórdão a quo dirimiu a controvérsia estabelecida em torno de posse em cargo de direção em sociedade de economia mista, tendo em conta disposições da Lei Municipal 5.307/99. ... ()
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898 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamento em Lei local. Lei 66/1993. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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899 - STJ. Processual civil e tributário. Simples nacional. Comitê gestor. Obrigação acessória. Arquivos eletrônicos. Fisco estadual. Análise de Lei local. Inviabilidade. Exame de questão constitucional. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em dispositivos constitucionais e na legislação estadual, entendeu ser legítima a obrigação acessória de entrega de arquivos eletrônicos com registros fiscais de operações interestaduais. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial, mediante aplicação da Súmula 280/STF. ... ()
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