(DOC. VP 210.8200.9550.1445)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Lei local. Exame. Inviabilidade. Reserva de plenário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inviável a verificação, em sede de recurso especial, de ofensa a dispositivo de lei estadual que traria previsão acerca das regras sobre a manifestação do contribuinte antes da decisão em processo administrativo tributário, ante o obstáculo da Súmula 280/STF. 2 - No que concerne à alegação de inobservância da cláusula de reserva de plenário, ou o rito processual específico do CPC/2015, art. 948 e CPC/2015 art. 949, para a declaração de inconstitucionalidade do dispositiv

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