Jurisprudência sobre
exame de lei local
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651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz dos dispositivos legais ditos por violados. Súmula 211/STJ. Conclusão do tribunal de origem arrimada na legislação complementar paulista. Inversão do julgado que demanda exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
«1 - A Corte Bandeirante não examinou a controvérsia à luz do CCB/2002, CCB, art. 927; CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 485, inciso II, CPC/1973, art. 333, inciso I e CPC/1973, art. 334, inciso I e V, o que impossibilita o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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652 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não-ocorrência. Delegado de polícia. Incorporação de gratificação de delegado titular. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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653 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa da fazenda estadual. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Competência para autuação de infração. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência de bis in idem. Precedente. Necessidade do reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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654 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Estação de rádio base. Multa administrativa prevista na Lei municipal 13.756/04. Norma local declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ofensa ao CPC/73, art. 535 não configurada. Desrespeito ao princípio da reserva de plenário e decadência da impetração. Matérias não prequestionadas. Julgamento extra petita. Exame de Lei local e incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/73, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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655 - STJ. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento do tribunal com base no exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (arts. 104 do CP e 6º e 8º da Lei 9.296/1996) , dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Fundamentação deficiente. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir a omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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657 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento fiscal. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A controvérsia posta aos autos, requer o exame de lei local, outrora, vedado pela Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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658 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Necessidade de análise de Lei local e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). Orientação em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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659 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Colinas do tocantins. Recomposição vencimental. Alegação de conversão salarial errônea. Cruzeiro real para urv. Reajustes do salário dos servidores municipais vinculados ao reajuste do salário mínimo. Inexistência de perda salarial. Pedido de recomposição improcedente. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de defasagem. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que a vexata quaestio foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais, precedentes do Supremo Tribunal Federal e por via de análise de dispositivo de lei local, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a matéria, sob pena de invasão da competência do STF e por incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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660 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Colinas do tocantins. Recomposição vencimental. Alegação de conversão salarial errônea. Cruzeiro real para urv. Reajustes do salário dos servidores municipais vinculados ao reajuste do salário mínimo. Inexistência de perda salarial. Pedido de recomposição improcedente. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de defasagem. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que a vexata quaestio foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais, precedentes do Supremo Tribunal Federal e por via de análise de dispositivo de lei local, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a matéria, sob pena de invasão da competência do STF, e por incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPC, art. 6º. Súmula 7/STJ. 2. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. 3. Demais argumentações. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que o caso dos autos não diz respeito a eventual irregularidade da obra em face das regras municipais, mas sim sobre o «uso supostamente nocivo da propriedade, infirmar o entendimento alcançado, a fim de se acatar a tese de que o agravado estaria postulando em nome próprio direito alheio, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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662 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão. Menor sob guarda. Aplicação do art. 9º, § 3º, da Lei estadual 7672/82. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a exceção prevista no art. 9º, § 3º, da Lei Estadual 7.672/1982 aplica-se igualmente ao menor posto sob guarda. ... ()
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663 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar de Pernambuco. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inativos e pensionistas. Prescrição. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão. Inexistência.
«1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Tributário. Acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional e local. Impossibilidade.
«I - Quando a análise de ofensa à Lei implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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665 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública de obrigação de fazer. Fornecimento de serviço contínuo de água por concessionária de serviço público. Município de arapoema. Exame de Lei local. Responsabilidade configurada. Reexame do conjunto fático probatório e contrato de concessão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Pensão por morte. Prescrição. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não conhecido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de ato concessivo de pensão por morte proposta pela ora recorrente contra a ora recorrida, objetivando anular a pensão por morte que recebe a recorrida pelo falecimento do seu pai, na condição de filha solteira. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Serviços extraordinários. Omissão do julgado regional afastada. Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei estadual 13280/2001. Suspensão do feito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recolhimento de taxa judiciária. Confusão. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos constitucionais insuscetíveis de apreciação em sede especial.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Lei local. Análise. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento do tribunal com base no exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
«1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decretos municipais. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. ICMS. Incentivo fiscal. Ausência de celebração de convênio confaz. Redução de base de cálculo. Aproveitamento de crédito fiscal presumido concedido por outra unidade da federação. Impossibilidade. Questão resolvida sob enfoque constitucional. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Multa de 120%. Caráter confiscatório não configurado diante da gravidade da infração tributária. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Cuida-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de aproveitamento de crédito fiscal presumido concedido por outra unidade da federação e também não reconheceu o caráter confiscatório da multa imposta. ... ()
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672 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exercício do poder de polícia. Desnecessidade de comprovação da prestação de serviço pelo ente federativo. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Escritórios de advocacia. Legitimidade.
«1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 7º do Código de Processo Civil; e 78, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da legalidade da Taxa de Fiscalização, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 9.670/83), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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673 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Adesão a programa especial de parcelamento. Controvérsia em torno dos honorários advocatícios. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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674 - STJ. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Decadência. Ausência de ato de efeito concreto. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Termo inicial. Ciência inequívoca. Violação do Lei 12.016/2009, art. 5º, i e Decreto-lei 4.657/19421, art. 6º (LINDB) Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Enquadramento de servidores. Exame de lei local. Súmula 280/STF.
«1. Alegações genéricas quanto à prefacial de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Servidores públicos estaduais. Profissionais do magistério. Jornada de trabalho. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Deslinde da controvérsia que exige interpretação de resolução. Análise. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Base de cálculo da remuneração de hora-plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo entendeu que «a incidência de reflexos não se refere a acessório do pedido principal, mas configura consectário legal, conforme se extrai do julgado do Superior Tribunal de Justiça em Edcl no REsp 717.351/SE, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 10/04/2006 (.). Impende salientar, ainda, que a postulante pleiteou expressamente na exordial a incidência do valor das horas plantão e do sobreaviso sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas. Ademais, é possível observar que o ente estatal, na resposta, impugnou especificamente o pleito de incidência das horas extraordinárias sobre o cálculo da gratificação natalina e terço constitucional de férias. Portanto, não se cogita a hipótese de julgamento extra petita no caso concreto, pois a condenação está em sintonia com a causa de pedir e, por consequência, não houve violação aos arts. 20, 128 e 460 do Código de Processo Civil (fls. 207-208/STJ). ... ()
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677 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ITBI. Base de cálculo do IPTU. Observância. Inexistência de obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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678 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos municipais. Adicional por tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço. Alegada ofensa ao art. 6º da lindb. Natureza eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade. Precedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da LINDB, porquanto os princípios ali contidos têm natureza eminentemente constitucional. Precedentes: (STJ, AgRg no REsp 885.645/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 539.901/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2014). ... ()
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679 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Análise de dispositivos da constituição. Impossibilidade. Exame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não apresentação nos moldes legais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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680 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Complementação de aposentadoria de servidores da fepasa. Questão relativa à legitimidade da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Interpretação de cláusula contratual e exame de Lei local. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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681 - STJ. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Desproporcionalidade da multa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.
I - Discute-se nos autos o valor da multa imposta pelo PROCON do Estado de Mato Grosso do Sul por infração ao direito dos consumidores. ... ()
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682 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ITCMD. Repetição de indébito. Questão dirimida com base na Lei estadual 10.705/2000. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Servidores estaduais. Enquadramento no último nível da carreira. Violação da coisa julgada. Princípio da congruência. Interpretação restritiva do pedido. Teses não prequestionadas. Acórdão recorrido fundado no exame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. É sabido que o entendimento de que se a parte agravante não se resignou com a decisão colegiada, proferida no julgamento da apelação, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento feito pelo Tribunal a quo, caberia a ela interpor os competentes embargos de declaração, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. Caso persistisse tal omissão, imprescindível que se alegasse violação do CPC/1973, art. 535, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Precedentes. ... ()
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684 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Policial militar. Prescrição. Súmula 85/STJ. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, qual seja, a necessidade ou não de reserva de plenário disposto no CF/88, art. 97. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Contribuição instituída para custear o serviço de saúde. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de Apelação interposta por Vera Regina Gursky, ora recorrida, em face do Município de Curitiba e do Instituto Curitiba de Saúde - ICS, ora recorrente, para reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição instituída para custear o serviço de saúde e determinar a repetição do indébito. ... ()
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686 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público estadual. Gratificação. CCB/2002, art. 884 do Código Civil e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, §§ 1º e 2º. Falta de prequestionamento e ausência de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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687 - STJ. Administrativo. Policial militar de Pernambuco. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inativos e pensionistas. Prescrição. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão. Inexistência.
«1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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688 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II. Servidores públicos. Reajuste de vencimentos. Equiparação. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula182/STJ. Afastado o óbice processual. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Classificação mista. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de repetição do indébito. Sustenta o autor, ora agravado, que houve irregularidade na classificação do seu imóvel com relação à prestação dos serviços pela ora recorrente. ... ()
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690 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Enquadramento funcional. Superveniência de Lei nova. Retificação do enquadramento realizado pelo setor pessoal do Tribunal de Justiça do estado de alagoas. Alegação de extrapolação à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravados contra decisão interlocutória proferida pelo Juizo da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual, que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido realizado pelos exequentes, no sentido de retificar seus enquadramentos. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste salarial. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Violação do art. 334, IV. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei estadual 10.395/95. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que a prova documental carreada aos autos não demonstrou ter o Estado efetuado o pagamento do reajuste salarial sobre a Gratificação de Direção e Vice-Direção, previsto na Lei Estadual 10.395/95, mantendo, assim, a condenação aplicada pelo juízo de 1º grau. ... ()
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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Reexame de prova e exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou (fl. 330, e/STJ): «No entanto, quanto ao termo inicial prescricional, nos casos que envolvem a presente matéria, esta Corte de Justiça tem seguido o posicionamento de que não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao período anterior ao prazo de cinco anos de diferença salarial referente à data-base de 2011, eis que se tal diferença foi objeto de acordo, no qual o ente estatal se comprometeu a efetivar pagamento da diferença salarial aos servidores em 16 (dezesseis) parcelas mensais e consecutivas, a partir/05/2015, o marco inicial da prescrição é apenas o prazo final previsto para o pagamento do acordo. (...) Com base em tais premissas, não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao período anterior ao prazo de cinco anos da diferença salarial, referente à data-base de 2011, eis que, contadas 16 (dezesseis) parcelas a partir do mês de junho/2015, tem-se que o termo final do acordo se daria em outubro/2016. Assim, o termo final para o manejo da ação de cobrança, contados 5 anos, dar-se-ia em outubro de 2021. Ocorre, todavia, que a ação originária foi manejada na data de 09/09/2019, portanto, dentro do lapso temporal permitido para tal mister, pois ajuizada antes dos cinco anos». ... ()
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693 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Metrô. CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Arts. 5º e 6º, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (licc) e CLT, art. 453. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Complementação de aposentadoria. Questão decidida pela corte de origem com fundamento na legislação estadual. Leis 4.819/1958 e Lei complementar estadual 200/1974. Direito adquirido. Arts. 5º e 6º da licc. Discussão que não dispensa exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Em relação à negativa de vigência ao CPC, art. 535, II, os agravantes não indicaram quais seriam as questões omitidas e a pertinência de manifestação para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF.... ()
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694 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa ad causam. Suposto falecimento anterior ao ajuizamento da ação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva para a execução. Exame de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF.
«1. Não se pode conhecer de alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando a parte deixa de interpor Embargos de Declaração contra o acórdão de origem. ... ()
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695 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa. Licença para localização e funcionamento. Base de cálculo. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exercício do poder de polícia. Desnecessidade de comprovação da prestação de serviço pelo ente federativo. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Impossibilidade na instância especial.
«1. A Primeira Seção deste tribunal pacificou o entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade, em face da notoriedade de sua atuação, para que se viabilize a cobrança da taxa em causa. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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696 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais 6.226/75 e 200/74. Exame de Lei local. Impossibilidade. Dispositivos infraconstitucionais alegados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
«1. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com base nas Leis Estaduais 4.819/58 e 200/74, assim, a revisão de tal entendimento, implicaria, necessariamente, no exame e interpretação de legislação local, o que é vedado a esta Corte Superior, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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697 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Controvérsia que depende da análise de instrumentos infralegais. Impossibilidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Ausência de prequestionamento, fundamentação deficiente e exame de Lei local. Súmulas 211/STJ, 284 e 280 do STF.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Matéria específica. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.
«I - Quando a análise de ofensa à Lei implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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700 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento de óbice processual. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II. Servidores públicos. Reajuste de vencimentos. Equiparação. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula182/STJ. ... ()
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