(DOC. VP 156.1825.6001.7500)

STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Classificação mista. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de repetição do indébito. Sustenta o autor, ora agravado, que houve irregularidade na classificação do seu imóvel com relação à prestação dos serviços pela ora recorrente. 2. O Tribunal a quo consignou: «Disto vai que o enquadramento levado a efeito na sentença não merece subsistir, devendo, pelos motivos acima expostos, ser adotada, para a apuração da respectiva tarifa pela concessionária, a cl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote