(DOC. VP 211.0664.3000.9800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz dos dispositivos legais ditos por violados. Súmula 211/STJ. Conclusão do tribunal de origem arrimada na legislação complementar paulista. Inversão do julgado que demanda exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - A Corte Bandeirante não examinou a controvérsia à luz do CCB/2002, CCB, art. 927; CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 485, inciso II, CPC/1973, art. 333, inciso I e CPC/1973, art. 334, inciso I e V, o que impossibilita o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Acórdão fundou sua conclusão na interpretação das Leis Complementares Estaduais 93/1974 e 180/1978. Assim, a modificação do julgado demanda nova análise da legislaç�

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