(DOC. VP 180.8961.8003.1800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ITBI. Base de cálculo do IPTU. Observância. Inexistência de obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma da jurisprudência, «o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do CTN, art. 148» (STJ, AgRg no AREsp 839.173/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ

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