Jurisprudência sobre
exame de lei local
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601 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial servidor público. Data base. Reposição salarial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - O aresto vergastado não examinou a tese de que a prescrição foi interrompida pela Lei 2.984/2015 ao supostamente reconhecer o débito, nem foram opostos Embargos de Declaração, de modo que não há prequestionamento. ... ()
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602 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2.9.2016. Servidor público. Auxílio-alimentação. Exame de Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .
«1. A controvérsia referente à possibilidade de recebimento de auxílioalimentação pelos Policiais Civis do Estado de Rondônia, tem natureza infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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603 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Imóvel pertencente à União. Cobrança de tlp. Fundamento constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Exame de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Policial militar. Prescrição. Súmula 85/STJ. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, qual seja, a necessidade ou não de reserva de plenário disposto no CF/88, art. 97. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Lei municipal 53/2008. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o serviço de coleta de lixo, tão-só, reveste-se da especificidade e divisibilidade para fins de autorizar a cobrança da taxa que ora se está a tratar, como já decidiu também o STF (RE 355.462). ... ()
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606 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 7.11.2008).... ()
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607 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 7.11.2008).... ()
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608 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 7.11.2008).... ()
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609 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 7.11.2008).... ()
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610 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 7.11.2008).... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Exclusão das fileiras da corporação. Mandado de segurança. Decadência reconhecida, pelo tribunal de origem. Ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 5º, I. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem denegou o Mandado de Segurança, acolhendo a prejudicial de decadência, sob o fundamento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no Lei 12.016/2009, art. 23, começou a correr após a publicação do ato que indeferiu o pedido de reconsideração de punição, pelo Comandante-Geral, haja vista o não cabimento do chamado «Recurso de Queixa, previsto na lei local, posteriormente interposto, perante o Governador do Estado de Santa Catarina, e que restou por este indeferido. ... ()
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612 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Criação de área de proteção ambiental. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Necessidade do exame de Lei local. Súmula 280/STF. Afastamento da multa processual. Súmula 98/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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613 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Gratificação de incentivo à regência de classe. Incorporação. Direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Necessidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 40, § 2º e § 3º, da Constituição da República vigente. ... ()
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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Montepio e pensão militar. Extinção. Arts. 20, § 4º, do CPC/1973, 2º, § 1º, e 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Devolução das contribuições recolhidas antes de setembro de 1983. Lei complementar estadual 66/2006. Marco inicial do prazo prescricional. Exame de Lei local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Não foi apreciada pelo acórdão recorrido a alegada ofensa aos arts. 20, § 4º, do CPC/1973, Código de Processo Civil, 2º, § 1º, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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615 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ressarcitória de danos. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Em resumo, a norma do § 1º do art. 148 da versada Lei 223/1974 de Itapevi conforma-se com o Código Político de 1988, e é significativo, a propósito, que o § 1º do art. 19 da Lei 8.112, de 11/12/1990, com a redação que lhe deu a Lei 9.527/1997 (de 10-12), implique solução símile para a esfera federal, como não é distinta a disciplina no domínio celetista (vid. inc. II do CLT, art. 62), nem é estranha ao direito comparado (cf, a título ilustrativo, YOUNES, Diego. Derecho administrativo laboral: Función pública. Santa Fe de Bogotá: Temis, 1978, p. 52) (...). ... ()
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616 - STJ. Direito administrativo. Doação de imóvel feita por particular ao município. Tipo pura e simples. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal a quo, ao concluir que a doação se deu de forma pura e simples, ou seja, sem qualquer encargo para o Município, destacou (fls. 81-83, e/STJ): «O art. 1º da lei Municipal 4/1999, que autorizou o Poder Executivo a receber imóvel por doação, assim prescreveu: (...) Entretanto em que pese a destinação descrita no referido artigo, a doação se deu de forma «pura e simples, ou seja, sem qualquer encargo para o Município. (...) Mesmo que houvesse o entendimento de que a ré não teria dado a destinação prevista ao imóvel, mister consignar que o bem não foi doado para um particular, mas sim, para o Município de Camaquã, de forma que a relação jurídica em comento deve ser analisada sob a ótica do princípio da Supremacia do Interesse Público. Destarte havendo conflito entre o interesse público e o privado, prevalecerá o primeiro, tutelado pelo Estado. Não há, pois, como ser acolhido o pedido dos autores em face da impossibilidade de se reconhecer a existência de encargo em sede de doação pura, assim como de revogação fora das hipóteses de indignidade do donatário". ... ()
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617 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Análise das alegações recursais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia à existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... ()
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618 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Dependência previdenciária. Violação do CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alegação de ilegitimidade passiva do estado. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A violação do CPC/1973, art. 267, VIpadece do necessário prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da tese de que o direito à inscrição e percepção do benefício de pensão por morte só nasceria após o óbito da instituidora. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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619 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fungibilidade. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Conversão em urv. Ausência de prejuízo. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Admite-se o recebimento de Embargos de Declaração opostos à decisão monocrática do relator, como Agravo Regimental, em atenção aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade Recursal.... ()
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620 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fungibilidade. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Conversão em urv. Ausência de prejuízo. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Admite-se o recebimento de Embargos de Declaração opostos à decisão monocrática do relator como Agravo Regimental, em atenção aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade Recursal.... ()
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621 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fungibilidade. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Conversão em urv. Ausência de prejuízo. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Admite-se o recebimento de Embargos de Declaração opostos à decisão monocrática do relator, como Agravo Regimental, em atenção aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade Recursal.... ()
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622 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fungibilidade. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Conversão em urv. Ausência de prejuízo. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Admite-se o recebimento de Embargos de Declaração, opostos à decisão monocrática do relator, como Agravo Regimental em atenção aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade Recursal.... ()
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623 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fungibilidade. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Conversão em urv. Ausência de prejuízo. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Admite-se o recebimento de Embargos de Declaração, opostos à decisão monocrática do relator, como Agravo Regimental em atenção aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade Recursal.... ()
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624 - STJ. Processual civil e ambiental. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Licenciamento ambiental. Órgão competente. Definição. Revolvimento do acervo fático-probatório e exame de Lei local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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625 - STJ. A processual civil. Agravo interno. Mandado de injunção. Servidor público estadual. Falta de prequestionamento. Súmula 211. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Competência do STF. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280. Fundamento não impugnado suficientemente. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Agravo não provido.
1 - A apontada violação dos arts. 1º, 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000 carece de prequestionamento, pois a tese jurídica pertinente não foi analisada, pela Corte a quo, à luz dos referidos dispositivos legais. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.... ()
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626 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 535, II. Contrariedade. Inexistência. Princípios constitucionais. Violação. Exame. Impossibilidade. Lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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627 - STJ. Administrativo. Apelação cível. Servidores públicos estaduais. Montepio e pensão militar. Extinção operada pela Lei complementar 21/2000. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Ato normativo de efeitos concretos. Prescrição quinquenal de fundo de direito. Ocorrência. Análise de documentos para confirmação de datas. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem entendeu que, «se é pleiteado o próprio reconhecimento do direito á vantagem, aplica-se a prescrição do fundo de direito. O mesmo ocorre quando se trata de reenquadramentos, ou reestruturação tudo se cingindo ao próprio direito dos autores, corno é o caso in examine, qual seja, a devolução de valores descontados a titulo de Montepio Militar e Pensão Policial. ... ()
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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão recursal que esbarra no exame de Lei local. Súmula 280/STF. Pedido de apreciação de tese constitucional, em recurso especial. Manifesto descabimento. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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629 - STJ. Tributário. Processual civil. Issqn. Embargos à execução fiscal. Requisitos do lançamento. Validade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Modificação da base de cálculo do tributo. Necessidade de exame de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Validade da Lei municipal 3.497/00 em face de Lei. Competência do STF.
«1. Como consignado na decisão monocrática de minha relatoria, a Corte de origem decidiu pela a regularidade do lançamento e da CDA, a revisão dos requisitos essenciais de validade e da regularidade do ato administrativo conduzem necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Parcelamento de proventos. Correção monetária e juros de mora. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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631 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Necessidade de análise de Lei local e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). Orientação em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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632 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Percepção de sexta parte de vencimentos com incidência sobre vencimentos integrais. CPC/1973, art. 535. Não violado. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Multa por litigância de má fé. Não aplicação. Infringência a enunciados sumulares. Inadmissibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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633 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor municipal. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos recorridos contra o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Iprem, ora recorrente, objetivando a exclusão da Gratificação de Difícil Acesso da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como, a devolução dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Doação onerosa. Descumprimento do acordo. Exame de Lei local. Reversão. Reexame do conjunto fático-probatorio e do acordo firmado entre as partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.
«1 - O voto condutor do acórdão recorrido dispôs que «para esta valoração do atendimento público direto desta doação é preciso além de observar os termos das avenças (fls. 35/38 e 76/77), admitir ainda a autorização contratual (art. 4º, da Lei Municipal 5.237/01) para sua reversão (...) Destarte, nenhuma má-fé há em observar os termos expressos da Lei Municipal 5.237/01, e admitir a reversão da doação com encargo, independentemente de qualquer indenização e de providência administrativa ou judicial (art. 4º). ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público de saúde estadual. Base de cálculo da remuneração de hora plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo entendeu que «mesmo que o pedido de alteração da base de cálculo do sobreaviso não tenha sido acolhido, é possível prover em parte o pedido inicial relativamente ao cálculo do terço de férias e do décimo terceiro salário, sem que isso implique violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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636 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Policial militar. Exclusão das fileiras da corporação. Prática de atos incompatíveis com a carreira militar. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição estadual. Exame de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Alegação de negativa de vigência a resolução. Não cabimento. Súmula 13/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - A pretendida inversão do julgado implicaria a análise de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição, destinado tão-somente à uniformização da interpretação do direito federal. Aplicação da Súmula 280/STF.... ()
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637 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
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638 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Diferenças derivadas da conversão de cruzeiro real para urv. Perda salarial. Liquidação zero. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a Lei Estadual 5.924/94 cuidou de internalizar as regras de conversão de Cruzeiro Real para URV previstas na Lei 8.880/1994 e que os agravantes não conseguiram comprovar, em liquidação de sentença, a existência de perda salarial. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Limitação temporal. Coisa julgada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, contra Magda Áurea de Oliveira e outros, ora recorrentes, alegando, em síntese, excesso de execução. ... ()
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640 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal negativa somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Inexistência. Lei local. Análise. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal violado. Indicação. Não ocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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642 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Telesp. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Complementação de aposentadoria. Leis 1.386/51 e 4.819/58, revogadas pela lce 200/74. Direito adquirido. Arts. 5º e 6º da licc. Discussão que não dispensa exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão. 2. O STJ firmou o entendimento de que a análise da existência, ou não, de direito à complementação integral da aposentadoria está sujeita à interpretação da Lei Estadual 4.819/58 e da Lei Complementar Estadual 200/74, o que é vedado, em recurso especial, diante da competência outorgada a esta Corte Superior pela CF/88, de maneira que incide o disposto na Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg nos EREsp. 493.465, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Terceira Seção, DJ 5/10/05. 3. Agravo regimental não provido.... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Revisão anual de vencimentos. Ilegitimidade passiva. Necessidade de exame de Lei local e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Quanto às teses de ilegitimidade passiva e do não cabimento da impetração de mandado de segurança contra lei em tese, a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no caso, exigiria a análise sobre direito local, providência vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo de demissão. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «verificando-se que não há lesão a princípios constitucionais, em especial os da legalidade, da proporcionalidade (razoabilidade) e da ampla defesa, não há que se falar em declaração judicial de nulidade do ato administrativo (fl. 1353, e/STJ). ... ()
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645 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015. Servidores públicos. Reajuste de vencimentos. Equiparação. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Controvérsia sobre a decadência da segurança. Alegado ato de efeitos concretos. Acórdão de origem assentado na aplicação da Súmula 85/STJ. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Art. 6º lindb. Matéria de índole constitucional.
«1. O mero exame da tese de vulneração dos arts. 458 e 535 CPC/1973 não conduz, necessariamente, ao provimento do Agravo, especialmente considerando o permissivo constante no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «a, que autoriza negar provimento ao recurso quando correta a decisão que inadmitiu o recurso na origem. ... ()
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647 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizado. Parcelamento fiscal. Itcmd. Índices de correção. Exame da legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - A alegada violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Não implementação dos reflexos financeiros previstos na Lei estadual 9.341/10. Ausência de óbice legítimo que justifique a omissão da administração pública. Falta de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade.
«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. arts. 21, 22, I e IV, e 24 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Logo, não foi cumprido o indispensável prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, que não opôs sequer embargos de declaração a fim de suscitar a necessária deliberação a respeito, o que faz incidir, na espécie, as disposições das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 543-C Recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.
1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... ()
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650 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Necessidade de reserva de plenário. Art. 97 da CF. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, qual seja, a necessidade ou não de reserva de plenário disposto no CF/88, art. 97. ... ()
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