(DOC. VP 241.0260.7110.7652)

STJ. Recurso especial. Administrativo. Policial militar. Exclusão das fileiras da corporação. Prática de atos incompatíveis com a carreira militar. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição estadual. Exame de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Alegação de negativa de vigência a resolução. Não cabimento. Súmula 13/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A pretendida inversão do julgado implicaria a análise de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição, destinado tão-somente à uniformização da interpretação do direito federal. Aplicação da Súmula 280/STF. 2 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, o exame de eventual afronta ou negativa de vigência a resoluções, atos administrativos que não se incluem no conceito de Lei referido no CF/88, art.

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