(DOC. VP 180.5231.0002.3900)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizado. Parcelamento fiscal. Itcmd. Índices de correção. Exame da legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - A controvérsia posta aos autos, requer o exame de lei loca

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