(DOC. VP 174.2372.5005.7600)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Limitação temporal. Coisa julgada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, contra Magda Áurea de Oliveira e outros, ora recorrentes, alegando, em síntese, excesso de execução. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido contra Magda Aurea de Oliveira e Gustavo Sturzenecker Moreira. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação dos ora recorrentes e assim consignou: «Nesse passo, devem ser tomadas como termo final da condenação a Lei Estadu

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