(DOC. VP 147.8644.3000.7600)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Lei municipal 53/2008. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o serviço de coleta de lixo, tão-só, reveste-se da especificidade e divisibilidade para fins de autorizar a cobrança da taxa que ora se está a tratar, como já decidiu também o STF (RE 355.462)». 2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF.

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