(DOC. VP 195.2012.7002.7800)

STJ. Processual civil e ambiental. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Licenciamento ambiental. Órgão competente. Definição. Revolvimento do acervo fático-probatório e exame de Lei local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunc

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