Jurisprudência sobre
exame de lei local
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551 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereadores. Edição de Lei municipal que permitia a contratação sem concurso público. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação da Lei 8.429/1992. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não-Comprovação.
1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... ()
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552 - STJ. Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Prescrição. Negativa do direito. Necessidade de exame de Lei local e da CF/88. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decadência do mandado de segurança. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, baseado no exame de legislação estadual e, da CF/88, afastou a prescrição do fundo de direito. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 6º da lindb. Matéria de índole constitucional. Exame de Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte, a matéria de que trata o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos limites normativos do recurso especial. ... ()
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554 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 7.11.2008).... ()
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555 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Inocorrência. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidores estaduais inativos. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Omissão. Ilegitimidade da autoridade impetrada. Exame de Lei local. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial com julgado em mandado de segurança. Descabimento. Agravo não provido.
1 - Ao contrário do alegado pelo agravante, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que a situação dos inativos não fora disciplinada pela Lei Estadual 8.480/02, razão pela qual o feito trata de omissão no enquadramento correto dos ora agravados. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Cotejo analítico. Falta. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.... ()
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558 - STJ. Processual civil e previdenciário. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pensão por morte de servidor público. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Policial militar. Promoção. Requisitos. Verificação. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Acórdão de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de reexame pelo STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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560 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Embora seja vedada a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, admite-se a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes. ... ()
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561 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Inovação. Impossibilidade
«1. O aresto recorrido, ao exprimir seu posicionamento, respaldou-se na Lei Estadual 12.214/2011, que prorrogou o prazo da licença-maternidade para 180 dias para as servidoras gestantes. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Legislação local. Súmula. Exame. Inviabilidade. Fundamento não atacado. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
«1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Legislação local. Súmula. Exame. Inviabilidade. Fundamento não atacado. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
«1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Repetição de indébito. Contribuição. Prescrição. Ilegitimidade. Juros de mora. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.
1 - Aplica-se a Súmula 284/STF, por analogia, quando a parte não lograr apontar efetivamente quais os dispositivos de Lei foram violados ou negada a vigência, por se tratar de deficiência que não permite a exata compreensão da controvérsia.... ()
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565 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de restituição de contribuição previdenciária. Análise da inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo, na forma pretendida, a fim de verificar se a inicial apresenta ou não os documentos indispensáveis à propositura da ação, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Lei municipal 2.603/2006. Redução de multa. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Antecipação de tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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567 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos por enriquecimento indevido. Norma constitucional. Análise. Impossibilidade. Exame de Lei local. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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568 - STJ. Direito administrativo. Agente penitenciário. Recebimento de gratificação por atividade policial. Gap. Cargo com remuneração por riscos inerentes à função. Exame de Lei local. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão ou contradição no acórdão. Inexistência. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
1 - A parte agravante pleiteia o recebimento de parcelas atrasadas referentes à Gratificação por Atividade Policial — GAP. Assinala que, embora seja remunerada pelos riscos do cargo de Agente Penitenciário, possui o direito de receber a GAP, pois lei anterior assim garantia. ... ()
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569 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes do STJ. ... ()
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570 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/2/2017. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Exame de Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - A controvérsia referente à possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação pelos Policiais Civis do Estado de Rondônia tem natureza infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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571 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Necessário exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. Hipótese em que se discute a legitimidade do Município para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição do indébito de contribuição previdenciária repassada a autarquia municipal. ... ()
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573 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Legitimidade passiva do estado. Acórdão a quo assentado no exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reenquadramento. Omissão da administração. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Ofensa ao art. 6º da licc. Matéria de natureza constitucional. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição ocorrida antes da citação. Discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada existência de Lei estadual que determina, de forma automática, revisão de ofício do lançamento tributário. Questão atrelada ao exame de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Administrativo agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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577 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Arts. Ditos violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Conversão da moeda. Urv. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Decisão agravada mantida.
«1 - Cinge-se a controvérsia à existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... ()
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578 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Lei estadual 869/1952. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «as doenças que acometem a servidora, malgrado sejam incapacitantes, não se enquadram em quaisquer das hipóteses elencadas na alínea 'd' do Lei 869/1952, art. 108 e, ainda, não estão especificadas na alínea 'e', não há que se falar em direito à aposentadoria com proventos integrais, mas somente proporcionais ao tempo de contribuição. ... ()
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579 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição. Verbas rescisórias e desconto previdenciário. Tese de prescrição trienal. Ausência de prequestionamento. Veto sumular 211/STJ. Ilegitimidade passiva do município recorrente. Exame de lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. Não emitiu juízo interpretativo o acórdão de origem acerca da tese de aplicação da prescrição trienal, pelo que incide, no tópico, a Súmula 211/STJ. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Servidor municipal. Reajuste de vencimentos. Piso salarial. Equiparação. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelas recorrentes contra o recorrido, objetivando implantação imediata do piso salarial correspondente à categoria profissional a que pertencem, reajustando as suas folhas de pagamento nos mesmos valores e quantitativos numéricos dos paradigmas apontados. ... ()
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581 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão. Inclusão de dependente. Menor sob guarda. ECA, art. 33, § 3º, e CF/88, art. 227, § 3º, II. Ausência de prequestionamento e exame de Lei local. Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Enfoque constitucional. Inadmissibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Não provimento.
1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou (fl. 264, e/STJ): «Ademais, há que se ressaltar que o autor/apelado ajuizou no dia 15/12/2017, a ação de cobrança das parcelas referentes a diferenças de subsídios, cujo inadimplemento se deu, conforme descrito na exordial, a partir/08/2015, com o não pagamento da 3ª parcela, dentre as 16 (dezesseis) que o Estado havia assumido. Portanto, considerando-se que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de 5 anos, contagem esta que teve início em agosto de 2015, ou seja, sem configurar uma continuidade ou retomada de prazo, sem qualquer suspensão ou interrupção da prescrição, não como dizer que ocorrera à prescrição alegada pelo apelante». ... ()
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583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Abona Lei. Cessação de gratificação criada por Lei através de Portaria. Negativa de presrtação jurisdcional. Não ocorrência. Deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Princípio da dialeticiadade. Não observância. Exame de Lei local em sede recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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584 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Auxílio-alimentação. Exame de Lei local. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de violação do CF/88, art. 93, IX e, art. 97. CF/88. Desprovimento do agravo.
«1. A controvérsia referente à possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia, tem natureza infraconstitucional, além de sua análise envolver o revolvimento de matéria fática. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Equiparação salarial. Alegação de prescrição do fundo de direito. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Tema 1126/STF. Devolução dos autos à origem. Descabimento. Honorários recursais. Manutenção.
1 - O exame da controvérsia acerca da prescrição do fundo de direito dos autores, tal como enfrentada pela instância ordinária, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Teses recursais atinentes aos supostos cerceamento de defesa e nulidade do tombamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Com relação à alegada violação da legislação estadual (art. 143 do Decreto Estadual 13.426/79), registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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587 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Vício não configurado. Mandado de segurança. Policial militar inativo. Proventos de aposentadoria. Revisão. Julgamento do tribunal de origem com base no exame de Lei local. Reexame do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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588 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituição tributária para frente. Restituição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF naADI 1.851/al.
«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decretos Estaduais s 41.653/97, 42.039/97, 42.488/97 e 43.853/99 e Lei Estadual Paulista 6.374/89), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 83/STJ. Aplicação. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«1. O exame acerca da alegada ilegitimidade do Município agravante, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias e colocada pelo ora recorrente, exigiria a análise da Lei Municipal 3.188/06, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão e contradição. Lei complementar 59/2004, art. 14 do estado de Pernambuco. Inexistência. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Segundo o Tribunal a quo (fl. 213/STJ), «a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser estendida aos inativos. ... ()
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591 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Inviabilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Óbice que impede o conhecimento da insurgência também pela alínea «c do permissivo constitucional. CPC, art. 535. Não indicação de omissão. Súmula 284/STF. Requisitos de validade da CDA. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Não se conhece de recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «a do, III da CF/88, art. 105, na hipótese do exame da ofensa da Lei reclamar, inarredavelmente, a apreciação de questões de índole local, tomadas como fundamentação no acórdão impugnado. Precedentes.... ()
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593 - STJ. Processual civil. Serviços públicos. Coleta de esgoto. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Cobrança. Proporcionalidade com o fornecimento de água. Matéria decidida com base em Decreto estadual. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Decisão recorrida publicada após a Emenda Constitucional 45/2008. Competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III, d).
«1. A parte ora agravante pretende combater critério estabelecido na legislação estadual para a cobrança do serviço de coleta de esgoto, arguindo a prevalência de dispositivos do CDC e da Lei 9.433/1997. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Vício de fundamentação do acórdão recorrido. Não caracterização. Creditamento de ICMS advindo da aquisição de sacolas plásticas. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção. Lei estadual. Impossibilidade de análise na instância especial. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem decretou a deserção do recurso especial em virtude da ausência de recolhimento de custas previstas em lei estadual. Dessa forma, inviável o exame da pretensão recursal no sentido de examinar as disposições da referida norma, pois não é cabível o exame de lei local na via extraordinária (Súmula 280/STF). ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Icms. Creditamento. Matéria resolvida pela corte de origem com fundamentação constitucional. Inviável a análise em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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597 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Cobertura. Recusa em autorizar realização de exame para tratamento de doença grave. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Interpretação de Lei local. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém objetivando rescisão do contrato de plano de saúde e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente diante da recusa em autorização de exame para tratamento de doença grave. ... ()
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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: o Tribunal de origem, baseado no exame de legislação estadual, afastou a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que se cuida de obrigação de trato sucessivo, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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599 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Dívida constituída por inquilino ao tempo em que a autora era proprietária e locadora do imóvel. Ausência de prequestionamento e exame de Lei local. Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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600 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agravo em recurso especial. Art. 884 do cc. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Prescrição. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Sumula 280/STF.
«1. O exame acerca da veracidade das alegações recursais no que se refere à prescrição, demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais, o que é impossível na via do especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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