(DOC. VP 162.9385.6001.2000)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Auxílio-alimentação. Exame de Lei local. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de violação do CF/88, art. 93, IX e, art. 97. CF/88. Desprovimento do agravo.

«1. A controvérsia referente à possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia, tem natureza infraconstitucional, além de sua análise envolver o revolvimento de matéria fática. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do CF/88, art. 93, IX, porquanto está devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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