Jurisprudência sobre
exame de lei local
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/1993. Prescrição. Não ocorrência. Enunciado 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Esta Corte firmou compreensão de que se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (enunciado 85 da Súmula do STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/1993. Prescrição. Não ocorrência. Enunciado 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Esta Corte firmou compreensão de que se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (enunciado 85 da Súmula do STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/1993. Prescrição. Não ocorrência. Enunciado 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Esta Corte firmou compreensão de que se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (enunciado 85 da Súmula do STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao art. 2º da lindb. ICMS-st. Convênios. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Prestação de trato sucessivo estabelecido na origem. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem, baseado no exame de legislação estadual, afastou a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que se trata de obrigação de trato sucessivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Não ocorre contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Em razão do óbice representado pela Súmula 7/STJ, não é possível rever o entendimento firmado pelo acórdão impugnado quanto à ocorrência de coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Inexistência de omissão continuada. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. É inviável a apreciação da tese de decadência do direito de impetração de mandado de segurança se, para tanto, for necessária a interpretação de lei local para se aferir a existência, ou não, de ato omissivo continuado da Autoridade Impetrada. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Expressa manifestação do tribunal local. Processo de demolição de obra. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, inclusive com manifestação expressa acerca do tema reputado omisso, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com intuito de caracterizar a prescrição do fundo de direito relativo ao pagamento de reajuste de vencimentos pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com intuito de caracterizar a prescrição do fundo de direito relativo ao pagamento de reajuste de vencimentos pela Lei 7.169/1996 do Município do Rio de Janeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com intuito de caracterizar a prescrição do fundo de direito relativo ao pagamento de anuênios sobre a parcela «soldo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Matéria constitucional Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Matéria constitucional Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido que foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 182/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, respectivamente transcritas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Prescrição. Súmula 280/STF e Súmula 85/STJ.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Prescrição. Súmula 280/STF e Súmula 85/STJ.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Prescrição. Súmula 280/STF e Súmula 85/STJ.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Prescrição. Súmula 280/STF e Súmula 85/STJ.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Prescrição. Súmula 280/STF e Súmula 85/STJ.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Prescrição. Súmula 280/STF e Súmula 85/STJ.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento genérico. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Súmula 280/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de incêndio. Revisão do acórdão. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Demanda em que se discute exigibilidade da cobrança de taxa de incêndio criada pelo Estado de Minas Gerais pela Lei Estadual 14.938, de 2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Contrato de trabalho temporário. Ilegitimidade passiva do município. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - «A solução da controvérsia acerca legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/06, o que é inviável em sede especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. (AgRg no AREsp 173373/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Contrato de trabalho temporário. Ilegitimidade passiva do município. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. «A solução da controvérsia acerca legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/06, o que é inviável em sede especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. (AgRg no AREsp 173.373/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Contrato de trabalho temporário. Ilegitimidade passiva do município. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. «A solução da controvérsia acerca legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/06, o que é inviável em sede especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. (AgRg no AREsp 173.373/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Contrato de trabalho temporário. Ilegitimidade passiva do município. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. «A solução da controvérsia acerca legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/06, o que é inviável em sede especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. (AgRg no AREsp 173.373/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Contrato de trabalho temporário. Ilegitimidade passiva do município. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. «A solução da controvérsia acerca legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/06, o que é inviável em sede especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. (AgRg no AREsp 173373/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Contrato de trabalho temporário. Ilegitimidade passiva do município. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. «A solução da controvérsia acerca legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/06, o que é inviável em sede especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. (AgRg no AREsp 173373/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Contrato de trabalho temporário. Ilegitimidade passiva do município. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. «A solução da controvérsia acerca legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/06, o que é inviável em sede especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. (AgRg no AREsp 173373/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 280, 282 e 356/STF.
«1. Analisar a pretensão dos agravantes demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Enquadramento funcional. Exame de Lei local.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote