(DOC. VP 150.8305.4000.3200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, respectivamente transcritas. 2. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da S�

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