(DOC. VP 155.1032.2000.5800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de incêndio. Revisão do acórdão. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Demanda em que se discute exigibilidade da cobrança de taxa de incêndio criada pelo Estado de Minas Gerais pela Lei Estadual 14.938, de 2003. 2. A questão controvertida dos autos demanda a interpretação de direito local (Leis Municipais 6.763/1975, 14.938/2003, Decreto Estadual 43.779), pelo que tem incidência a Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 3. Agravo regimental não provido.»

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