(DOC. VP 163.1300.2001.4100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.

«1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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