Jurisprudência sobre
exame de lei local
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da orientação fixada pela Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Importação. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Impossibilidade.
1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local ou com fundamento constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local - Lei estadual 6.508/1997 -, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto no ponto é calcada na interpretação de Lei Complementar Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Administrativo. Servidor público. Readaptação. Prêmio educar. Leis estaduais 14.406/2008 e 6.844/1986, exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da parte agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Analisar a pretensão da parte agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da parte agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão dos agravantes demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da parte agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão dos agravantes demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote