(DOC. VP 241.0260.7979.7574)

STJ. Administrativo. Servidor público. Readaptação. Prêmio educar. Leis estaduais 14.406/2008 e 6.844/1986, exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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